Câmara de Surubim aprova doação de imóvel da Agência da Receita Estadual

 Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Projeto de Lei do Executivo formaliza transferência definitiva do prédio onde funciona a Agência da Receita Estadual, utilizado pelo Estado desde 1955

A Câmara Municipal de Surubim aprovou, durante a sessão ordinária da última quinta-feira (2 de outubro), o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação, ao Estado de Pernambuco, do imóvel onde funciona a Agência da Receita Estadual de Surubim (ARE Surubim), localizado na Rua Agamenon Magalhães, nº 283, no Centro da cidade.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Cléber Chaparral, o projeto visa regularizar juridicamente a posse do prédio, utilizado pelo Estado desde o ano de 1955, quando houve uma cessão de uso sem a formalização legislativa necessária. No local, foi construída, com recursos públicos estaduais, a atual sede da Agência, que segue em pleno funcionamento há décadas.

A proposta determina que o imóvel, com área de 340,99 m², seja destinado exclusivamente às atividades da Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Caso haja desvio de finalidade, a doação poderá ser revogada sem direito a indenização.

O texto também prevê que as despesas com escritura e registro ficarão a cargo do Estado e que o município manterá o direito de fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na lei.

Com a aprovação no plenário da Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito Cléber Chaparral, formalizando a doação e encerrando um processo pendente há quase sete décadas.