Blog Visão Surubim: Alepe aprova por unanimidade teto de 18% do ICMS dos combustíveis em Pernambuco

Segundo o site https://portaldeprefeitura.com.br: O PL 3546 assegura o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS também sobre a energia elétrica e comunicação.

O Plenário da Alepe aprovou, na quinta, 14 de julho, as duas proposições do Poder Executivo que tramitaram em regime de urgência no período de convocação extraordinária. O Projeto de Lei (PL) nº 3546/2022 trata da redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já o PL nº 3547/2022 amplia o Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas.

A primeira matéria pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022. Essa norma limitou a alíquota do ICMS a 18% sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, ao considerá-los bens e serviços essenciais e indispensáveis.

Assim, o PL 3546 possui caráter temporário, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos efeitos e da constitucionalidade da nova regra. “Trata-se de medida excepcional de adequação normativa, sendo sua validade e produção de efeitos vinculada à eficácia da lei complementar federal em referência”, sustenta o governador Paulo Câmara, na justificativa da proposta.

Já o PL 3547 amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursos previstos pela Lei nº 17.811/2022 – atualmente, da ordem de R$ 129 milhões – para o pagamento do Auxílio Pernambuco às famílias atingidas pelas chuvas. O texto ainda permite ao Poder Executivo transferir verbas adicionais mediante decreto para outras cidades que venham a declarar emergência.

O repasse extra contemplará 28 municípios: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama, Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.

Para apreciar as matérias, uma sessão legislativa extraordinária foi instalada no último dia 6, suspendendo o recesso parlamentar deste mês de julho. Desde então, foi concedido o prazo regimental de cinco dias para que os projetos começassem a tramitar e os parlamentares pudessem propor mudanças por meio de emendas.

Da redação do Portal com informações da Assembleia Legislativa de Pernambuco