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Entenda as mudanças propostas na PEC dos precatórios

 Segundo o site https://www.cnnbrasil.com.br: Alterações podem gerar economia de R$ 33 bilhões no orçamento federal em 2022

                                                                                          Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil                                                                            A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o pagamento dos precatórios pelo governo pode gerar uma folga de R$ 33 bilhões no orçamento federal de 2022. O cálculo foi apresentado nesta terça-feira (10) pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Esses recursos seriam usados para financiar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, mas a definição do valor do benefício ainda depende da aprovação da PEC dos precatórios.                                                                        Além da economia para os cofres públicos, o texto da proposta também prevê que nenhum precatório abaixo de R$ 455 mil será parcelado, somente os valores acima de R$ 66 milhões. Nesses casos, o governo vai pagar 15% de entrada e o restante em até nove parcelas. 

Na faixa intermediária, entre precatórios de R$ 66 mil e R$ 66 milhões, tem uma condição. Se o valor total somado passar de 2,6% da receita corrente líquida (cerca de R$ 20 bilhões), os precatórios também poderão ser pagos 15% à vista mais nove parcelas.

Outro ponto anunciado na PEC é que todas as dívidas serão corrigidas pela taxa Selic, pois, atualmente, a maior parte é corrigida por IPCA mais 6% ao ano.

A PEC dos precatórios prevê também a criação de um fundo para tentar antecipar o pagamento das dívidas. O fundo seria bancado por venda de imóveis da União, venda de participação em empresas, privatizações e dividendos de estatais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, havia afirmado que esse fundo ajudaria a financiar programas sociais, mas o texto não prevê transferência de renda.

Para os economistas, a PEC dos precatórios propõe algo muito parecido com o que já é praticado nos estados e municípios, que também parcelam parte das dívidas. O problema é que os estados ficam renovando o prazo e jogando a dívida para o futuro.

Com isso, a avaliação do mercado não muda e continua vendo a PEC como calote constitucional. Economistas apontam que precatório é dívida e, por isso, o governo deveria pagar conforme as regras do jogo.                                                                  CNN Brasil Business

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