segunda-feira, 19 de abril de 2021

MPPR apresenta ações civis públicas pedindo retorno as aulas na rede municipal e estadual de ensino

 Segundo o site https://bandnewsfmcuritiba.com: O Ministério Público do Paraná apresentou duas ações civis públicas em que pede a criação de um plano de ação para retomada das aulas presenciais nas escolas públicas, tanto da rede municipal quanto na estadual.

O MPPR sustenta os pedidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal e cita nos autos estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Fiocruz sobre a relação entre o coronavírus e o público infantojuvenil. A Promotoria de Justiça da Educação de Curitiba e as promotorias de justiça de Londrina e Cascavel assinam a petição contra o Estado.

O Ministério Público busca garantir a retomada prioritária das atividades educacionais presenciais “de forma igualitária entre rede pública e privada, compreendendo o ensino infantil, fundamental e médio, com a adoção dos protocolos sanitários já previstos pelo Estado do Paraná, garantindo, assim, o devido acesso das crianças e adolescentes paranaenses ao direito educacional presencial”.

As promotorias pedem que sejam indicados ainda os critérios sanitários e epidemiológicos para definição da liberação e restrição da atividade educacional, ancorados em estudos técnicos elaborados pelas autoridades sanitárias. Além disso, o MPPR destaca ainda que deve ser respeitada a opção dos pais e responsáveis em enviar ou não os filhos à escola, sendo necessário também, portanto, manter o ensino remoto.

Reportagem: Juliana Goss

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