Lei na CLT obrigar o poder executivo que provocar o fechamento de qualquer tipo de empresa, o Estado ou Município fica obrigado a pagar despesas e em cargos trabalhista dos empregado…
O clima esquentou ainda mais NA ÚLTIMA sexta-feira (27) entre o Governo Federal e os governadores estaduais. Isso porque, o presidente Jair Bolsonaro fez questão de divulgar uma informação que certamente animou os comerciantes e caiu como uma bomba no colo dos gestores que insistem em manter a população sob quarentena forçada.
O presidente disse haver previsão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que se cobre da autoridade que determinou o fechamento dos comércios os prejuízos causados pela paralisação. “Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”, disse Bolsonaro.
A declaração do presidente foi dada quando ele deixou o Palácio da Alvorada, na presença de apoiadores e parte da imprensa. Aos poucos, populares voltam a se concentrar no local onde tradicionalmente Bolsonaro tem mantido contato direto com o público.
O artigo 486 da CLT citada pelo presidente diz que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
Mesmo havendo discordâncias jurídicas no tocante à aplicação da lei, a simples menção de Bolsonaro sobre essa possibilidade poderá fazer com que milhares de empresas e empreendedores individuais, comerciantes e outros inundem de processos judiciais os gabinetes jurídicos de governadores e prefeitos, além de servir como forma de pressão contra os decretos locais de isolamento.
Outro fato que deve estar preocupando os governadores é a possível paralisação dos caminhoneiros. Eles querem o mesmo que o presidente Bolsonaro, o retorno do comércio, uma vez que se sentem prejudicados pela falta de suporte nas estradas.
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