"Vamos recorrer ao Judiciário contra a MP que extingue o DPVAT. Não há relevância e urgência para uma medida a ser adotada somente no ano que vem. A justificativa do governo não se sustenta: alega haver fraudes. Havendo, sua obrigação é combatê-las", provocou Fabiano Contarato, que propôs a apresentação dessa ação judicial e está concluindo o texto da peça com a equipe jurídica da Rede para protocolá-la no Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que a ação seja apresentada até quinta-feira (21). O senador ainda lembrou o papel desempenhado pelo DPVAT no auxílio às vítimas de acidentes de trânsito e disse que o sistema não é deficitário como sugeriu o governo. "Não podemos abrir mão de receita que indeniza todas as vítimas de acidente de trânsito e, em parte, ampara o SUS. O sistema não é deficitário! A extinção do DPVAT tem previsão de devolução de R$ 4 bilhões à União", disse, afirmando que o fim do DPVAT pode impactar ainda mais o rombo da Previdência e do SUS. "DPVAT assegura indenização. É um seguro para vítimas de trânsito. SUS e a Previdência não substituem o seguro e já estão sobrecarregados com a demanda atua", argumentou.
A medida provisória que foi assinada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro com a intenção de acabar com o DPVAT já vinha sofrendo resistência no Congresso. Na Câmara, onde será votada antes de ir para o Senado, por exemplo, alguns deputados falam que podem derrubar ou deixar caducar a medida provisória para dar um recado ao governo. É que, para muitos, a medida não representa apenas uma tentativa do governo de atualizar as leis do trânsito, mas também uma retaliação de Bolsonaro a Luciano Bivar, que, além de ser presidente nacional do PSL é dono de uma das seguradoras responsáveis pelo seguro DPVAT.
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