quarta-feira, 22 de novembro de 2017

CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado para a maioria dos políticos

Segundo o site https://www.brasil247.com: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal; agora, o texto será analisado por uma comissão especial e segue para votação no plenário da Câmara - não há prazo para essa tramitaçãoRodrigo Pacheco e Bonifácio de Andrada em sessão da CCJ da Câmara, nesta quarta; comissão retoma debate sobre denúncia contra Temer247 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Aprovada pelo Senado, a PEC agora segue  para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para essa tramitação.A votação na Câmara ocorre na véspera da análise de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele. Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem. O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo STF. Governadores de Estado, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Se a proposta for aprovada a Câmara, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância.                                                 Vários deputados indicaram, entretanto, que pretendem apresentar emendas ao texto na comissão especial. Caso hajam alterações, o texto volta para análise do Senado. Críticos do foro privilegiado afirmam que a atual regra leva à impunidade, devido à morosidade e baixo índice de condenações nos tribunais superiores. Os defensores argumentam que, na primeira instância, o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade.    

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