Blog Visão Surubim

Blog Visão Surubim
Contato 81-99509-4564

Justiça garante a restituição do ICMS cobrado na conta de luz

23 de novembro de 2016

/ by visao surubim
Segundo o site http://materialjuridico.jusbrasil.com.br/:

Milhares de consumidores têm direito à restituição do ICMS cobrado indevidamente.Justia garante a restituio do ICMS cobrado na conta de luzA ilegalidade ocorre quando o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo do imposto também inclui as Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e Transmissão, ou seja, o Governo cobra o imposto sobre o valor total da conta.

O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança. Veja o julgado:
Justia garante a restituio do ICMS cobrado na conta de luz
Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver os valores pagos nas faturas de energia dos últimos cinco anos.
Para agilizar e facilitar o seu trabalho, você pode acessar o Material Jurídico Completo sobre o tema, com o objetivo de garantir os melhores resultados na Ação Judicial. >>> CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
Justia garante a restituio do ICMS cobrado na conta de luz
( Hide )
  1. Existem muitas cobranças indevidas e por falta de conhecimento pagamos o pato!
    http://restituicaodoicms.com/

    ResponderExcluir

Don't Miss
© Todos os direitos reservados