Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Medida alcança apostas esportivas e jogos online; apostadores terão prazo para retirar valores mantidos nas plataformas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira (25 de setembro) uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais.
A proibição também se aplica às autorizações e concessões estaduais e distritais relacionadas às apostas de quota fixa. As demais modalidades lotéricas previstas em lei não são abrangidas pela medida.
Com a nova regra, as empresas até então autorizadas a atuar no país ficam impedidas de receber novos aportes e terão de encerrar suas operações. O processo será realizado de forma gradual para permitir que os apostadores recuperem os recursos mantidos nas plataformas.
O cronograma prevê prazo até as 23h59 do dia 5 de outubro para a retirada voluntária dos valores pelos usuários. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que ainda permanecerem nas contas dos apostadores, discriminados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos recursos. Caso existam obstáculos para o pagamento, os valores serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição.
As empresas também terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em espaços físicos e publicidade exterior.
Autorizações serão extintas
Segundo as medidas anunciadas pelo governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não prevê indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade das operações.
Até agora, haviam sido concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país, cada uma no valor de R$ 30 milhões. Somados, os pagamentos realizados pelas empresas chegaram a R$ 2,55 bilhões.
A proibição atinge um setor que passou por regulamentação recente no Brasil. O mercado regulado entrou em funcionamento em 2025, após as empresas autorizadas cumprirem exigências estabelecidas pelo governo e pagarem as respectivas outorgas.
Como ocorre com medidas provisórias, o texto produz efeitos imediatos, mas precisará ser analisado pelo Congresso Nacional para continuar em vigor. Parlamentares poderão aprovar, modificar ou rejeitar a MP durante sua tramitação.
Combate às apostas ilegais
O governo também anunciou o reforço da fiscalização para impedir que plataformas não autorizadas continuem oferecendo apostas no país. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites ilegais, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, sob coordenação da Casa Civil, para integrar as ações dos órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão às atividades clandestinas.
As sanções previstas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações incluem advertências, suspensão de atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.
Governo propõe criminalização
Além da Medida Provisória, o governo preparou um Projeto de Lei para estabelecer crimes relacionados à exploração das apostas de quota fixa. Diferentemente da MP, as mudanças penais dependerão de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
A proposta prevê pena de quatro a seis anos de reclusão para a exploração de apostas de quota fixa e de dois a quatro anos, além de multa, para condutas como divulgação das apostas ou captação de apostadores, facilitação financeira da atividade e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas.
Também estão previstas punições para o uso de dados pessoais na captação de apostadores, com agravamento em situações envolvendo informações sensíveis ou dados de crianças e adolescentes.
O governo federal apresenta a proibição como uma medida voltada à proteção das famílias e da economia popular, citando o endividamento e os problemas de saúde associados ao jogo como fundamentos para a mudança na política sobre as apostas online.
Fonte: Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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