Câmara de Vereadores aprova reestruturação do Conselho Tutelar de Surubim

Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Projeto do Executivo adequa legislação municipal às normas nacionais e garante atualização anual da remuneração dos conselheiros pelo IPCA

A Câmara Municipal de Surubim aprovou, em sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (5 de março), o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove a reestruturação do Conselho Tutelar do município. A proposta atualiza a legislação local para adequá-la às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O projeto mantém o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no município. A legislação também estabelece a atuação de cinco conselheiros tutelares, com mandato de quatro anos, permitida a recondução por meio de novos processos de escolha.

Entre os pontos previstos na proposta estão regras sobre estrutura de funcionamento, carga horária, regime de sobreaviso, suporte administrativo e garantia de recursos orçamentários para manutenção do órgão. O texto determina ainda que o Executivo municipal assegure condições adequadas de trabalho, incluindo sede apropriada, equipamentos, acesso à internet, veículo para diligências e equipe de apoio administrativo.

Emenda garante atualização anual da remuneração

Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu a Emenda Aditiva nº 01/2026, do vereador Luciano Medeiros Filho, o Bomba (PSB), que garante reajuste anual da remuneração dos conselheiros tutelares com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), preservando o poder de compra dos profissionais.

Os pareceres das Comissões de Justiça e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento foram favoráveis à matéria, apontando que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e responsabilidade fiscal, além de fortalecer a política pública de proteção integral à infância e à adolescência.

Fortalecimento da atuação dos conselheiros

Para a conselheira tutelar de Surubim, Aline Souza, que acompanhou a sessão ordinária, juntamente com a conselheira Rozeli Silva, a aprovação da proposta representa um avanço para o trabalho desenvolvido pelo órgão. Segundo ela, a medida contribui para fortalecer toda a equipe e garantir melhores condições de atuação.

“O Conselho Tutelar é uma porta de entrada que trabalha em parceria com toda a rede de proteção, como Judiciário, assistência social e saúde. Então esse fortalecimento é importante para que possamos atender melhor as crianças e adolescentes do município”, destacou.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito e, após publicação, passará a integrar a legislação municipal que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar em Surubim.