Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Projeto adequa vencimentos ao piso nacional de 2026 e fixa valor mínimo acima do estabelecido pelo Ministério da Educação
A Câmara Municipal de Surubim aprovou, na sessão ordinária da quinta-feira (26 de fevereiro), o Projeto de Lei do Poder Executivo que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos do magistério público da rede municipal de ensino. A matéria recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e de Redação de Leis e de Finanças antes de seguir para votação em plenário.
O projeto encaminhado ao Legislativo estabelece a adequação salarial ao piso nacional do magistério para 2026, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020 e na Portaria MEC nº 82 de 29 de janeiro de 2026. A normativa do Ministério da Educação reajustou em 5,4% o piso salarial dos professores da educação básica da rede pública, elevando o valor de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, para jornada de 40 horas semanais.
De acordo com a justificativa apresentada ao plenário, o município de Surubim adotou valor superior ao piso nacional, fixando o vencimento mínimo em R$ 5.367,02 para jornada de 200 horas mensais, ou 40 horas semanais, com pagamento proporcional nos demais casos.
O piso salarial profissional nacional do magistério foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento à Constituição Federal, e deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com base no crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA), conforme critérios definidos pela legislação do Fundeb.
Segundo a mensagem encaminhada, a proposta busca assegurar a valorização dos profissionais da educação da rede municipal, alinhando o município às diretrizes federais e garantindo remuneração acima do piso nacional estabelecido para 2026.
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