Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Procedimentos visam garantir que Surubim, Casinhas e Vertente do Lério implementem serviços obrigatórios, como o Centro de Convivência (CECO)
O objetivo central dos Procedimentos Administrativos instaurados é verificar se os municípios estão cumprindo a legislação federal e as portarias do Ministério da Saúde que estabelecem a estrutura mínima da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). A RAPS é o conjunto de serviços e estratégias do SUS destinado a oferecer cuidado em liberdade às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Fiscalização Específica
De acordo com os documentos do MPPE, uma consulta aos sistemas de informação do Ministério da Saúde revelou uma falha comum nos três municípios: a ausência do Centro de Convivência (CECO). O CECO é um serviço fundamental da RAPS, funcionando como um espaço de socialização, cultura, geração de renda e trocas sociais, e tem papel importante para a reabilitação psicossocial e a desinstitucionalização dos pacientes.
A Portaria do Ministério da Saúde (nº 5.738/2024) exige a existência do CECO de acordo com o porte populacional de cada cidade. A fiscalização do MPPE apontou que, apesar de terem população que os enquadra na obrigatoriedade do serviço, Surubim, Casinhas e Vertente do Lério não possuem o equipamento em funcionamento.
Próximos PassosComo primeira medida, o MPPE determinou a marcação de audiências com as respectivas Secretarias Municipais de Saúde. Nesses encontros, que ocorrerão de forma virtual, os promotores e integrantes do GACE Saúde Mental cobrarão das prefeituras um plano concreto para a implantação do CECO, incluindo a previsão de contratação da equipe mínima de profissionais exigida por lei.
Os procedimentos têm duração máxima de um ano. Caso os municípios não cumpram as determinações ou não apresentem avanços satisfatórios, o MPPE poderá adotar outras medidas legais, incluindo a propositura de ações civis públicas.
Publicação no Diário Oficial
A formalização dos atos, assinados pelo 2º Promotor de Justiça de Surubim, Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, e pela promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues, do Grupo de Atuação Conjunta Especializada em Saúde Mental (GACE - Saúde Mental), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. Os procedimentos referentes aos municípios de Casinhas e Vertente do Lério foram publicados na edição de quinta-feira (30 de outubro). Já o procedimento de Surubim foi divulgado na edição de sexta-feira (31 de outubro).
Fonte: Com informações do Diario Oficial do Ministério Público de Pernambuco
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