Blog Visão Surubim: Prefeitura do Recife iniciará, nas próximas semanas, processo para armar a Guarda Municipal

Segundo o site https://www.folhape.com.br/noticias: Informação foi divulgada nesta sexta-feira (21), em nota oficial enviada pela gestão da Capital pernambucana à imprensa

Guarda Municipal do Recife - Foto: Andréa Rêgo Barros/PCR A Prefeitura do Recife (PCR) iniciará, nas próximas semanas, o processo que possibilitará a utilização de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal.

A informação foi divulgada nesta sexta-feira (21), em nota oficial enviada pela gestão da Capital pernambucana à imprensa.

No documento, a Prefeitura do Recife destaca que o armamento deverá começar pelo Grupo Tático Operacional, que conta com cerca de 70 agentes. "Importante destacar que todo agente público de segurança armado na capital utilizará também uma bodycam, recurso que garante a transparência da ação ostensiva e preserva a integridade tanto do guarda como dos cidadãos", diz a nota.

Ainda segundo a gestão municipal, todo o processo seguirá o trâmite padrão exigido pela Polícia Federal.

"A Prefeitura do Recife informa que a Procuradoria-Geral do Município está acompanhando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as competências da Guarda Municipal e o entendimento prévio da gestão é de alinhamento à posição atual adotada pela Corte Suprema, no sentido da constitucionalidade do exercício de ações complementares de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento preventivo comunitário", afirma a PCR.

"Nesse sentido, destaca-se que as atribuições das guardas não devem se sobrepor a outros poderes, 'mas cooperar com as polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais'", diz a nota.

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STF
Nessa quinta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

No entendimento do STF, essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais.

"De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público", destaca o STF.

O Tribunal afirmou que, atualmente, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento dessa quinta.

Confira nota da Prefeitura do Recife na íntegra:

"A Prefeitura do Recife informa que a Procuradoria-Geral do Município está acompanhando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as competências da Guarda Municipal e o entendimento prévio da gestão é de alinhamento à posição atual adotada pela Corte Suprema, no sentido da constitucionalidade do exercício de ações complementares de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento preventivo comunitário. Nesse sentido, destaca-se que as atribuições das guardas não devem se sobrepor a outros poderes, “mas cooperar com as polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”. A Prefeitura do Recife esclarece ainda que iniciará nas próximas semanas o processo que possibilitará a utilização de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal de Pernambuco (GCMR), seguindo o trâmite padrão exigido pela Polícia Federal. No Recife, o armamento deverá começar pelo Grupo Tático Operacional, que conta com cerca de 70 agentes. Importante destacar que todo agente público de segurança armado na capital utilizará também uma bodycam, recurso que garante a transparência da ação ostensiva e preserva a integridade tanto do guarda como dos cidadãos."