MPPE emite recomendação à Prefeitura de Casinhas para garantir transparência

 Segundo o site https://surubim.portaldacidade.com/noticias: Recomendação exige cadastro e lista pública de beneficiários para garantir clareza na concessão de recursos e bens municipais na agropecuária em Casinhas

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, através da promotora Gabriela Lima Lapenda Figueiroa Calado, emitiu a Recomendação nº 01/2024, direcionada à Prefeitura Municipal de Casinhas. O documento, com o objetivo de reforçar a transparência na administração pública, estabelece diretrizes para a concessão de benefícios aos munícipes de baixa renda.

A recomendação se baseia no art. 5º, parágrafo único, II, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e no art. 27, parágrafo único, II, da Lei Federal nº 8.625/93, que garantem o princípio da publicidade na administração pública. Entre as medidas solicitadas está a criação de um cadastro para os cidadãos de baixa renda que desejam utilizar bens municipais na agropecuária local. Este cadastro deve ser divulgado no site oficial da Prefeitura, assim como informações sobre como e onde os interessados podem se inscrever.

Além disso, a recomendação exige que a Prefeitura disponibilize no site oficial uma lista cronológica dos solicitantes dos benefícios e detalhes sobre quem já foi atendido, incluindo a data e o local da concessão. A Prefeitura tem um prazo de 30 dias úteis para demonstrar o cumprimento dessas diretrizes, com a possibilidade de prorrogação mediante justificativa.

Caso a recomendação não seja acatada, o município deve informar, no prazo de 10 dias úteis, os motivos da negativa. A recomendação foi enviada a diversos órgãos e autoridades, incluindo a Prefeita de Casinhas, o Secretário de Obras e Infraestrutura, e o Presidente da Câmara Municipal. Cópias também foram encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça e demais entidades do Ministério Público.

Fonte: Com informações do Ministério Público de Pernambuco