Justiça afasta 25 servidores por tortura contra internos de unidade socieducativa no Rio

 Segundo o site https://www.folhape.com.br/noticias: A medida foi deferida nesta quarta-feira pelo juízo, que determinou o afastamento liminar de todos

O Ministério Público do Rio, por meio da Força-Tarefa para a Fiscalização de Unidades de Internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), ajuizou, junto à Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, uma representação administrativa contra 25 servidores pela prática de maus tratos e tortura contra adolescentes e jovens que cumprem medida de internação em uma das unidades.          A medida foi deferida nesta quarta-feira pelo juízo, que determinou o afastamento liminar de todos.

De acordo com o MP, após a realização de diversas fiscalizações na unidade socieducativa, as integrantes foram colhidos elementos de convicção, confirmados por consistentes relatos dos internos, que demonstraram os métodos ilegais e truculentos empregados pelos servidores para manterem o controle da ordem no local. Em razão do sigilo judicial decretado, informações referentes ao nome da unidade, nomes dos agentes e das vítimas não foram divulgadas.

A representação destaca que o êxito da socioeducação pressupõe a prática do respeito com o jovem privado de sua liberdade, que deve gozar de todos os direitos reconhecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei 12.594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo).

Apesar do reconhecimento de tais direitos,  foi constatado que o cenário encontrado em uma das unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação propiciava exatamente o oposto, com a imposição de castigos cruéis aos socioeducandos, acarretando graves violações aos direitos fundamentais dos adolescentes.

Criada por meio de ato do procurador-geral de Justiça em julho de 2021 (Resolução GPGJ 2425/2021), a Força-Tarefa para a Fiscalização de Unidades de Internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas auxilia a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital a investigar denúncias de irregularidades e maus-tratos contra adolescentes internos que cumprem medidas socioeducativas na capital, adotando medidas articuladas entre as áreas de Infância e Juventude, Investigação Penal, Criminal e de Cidadania, para lidar com a questão de forma integrada.

Em nota, o Degase informou que, assim que a direção-geral tomou conhecimento da denúncia, afastou todos os citados da função socioeducativa, procedeu à recomposição do efetivo e transferiu os jovens citados para outra unidade. "O Degase ressalta que ao ser notificado do teor da decisão, também determinou que a Corregedoria apurasse a responsabilidade funcional dos agentes socioeducativos citados. A sindicância interna está em andamento", disse.

"O Degase não pactua com qualquer ato de violência em suas dependências e zela pelas boas práticas do cumprimento de todos os normativos legais da socioeducação. A nova direção do Degase assumiu  em 24 de agosto de 2021, vem, desde então, procedendo uma reformulação em toda política socioeducativa e no funcionamento das unidades, para oferecer aos jovens mais escolarização, profissionalização, atividades esportivas diárias, cultura e lazer como preconiza a lei.

Além disso, está sendo finalizado um planejamento, onde todas as atividades farão parte de um programa voltado para toda a comunidade socioeducativa, que beneficiará servidores, jovens cumpridores de medidas, egressos e familiares, buscando a inserção no mercado de trabalho formal", informou.

O órgão também afirmou que determinou que todos os servidores passassem por um curso sobre prevenção à violência institucional que será estendido para todas as unidades do Degase: "O objetivo da formação é identificar quais são os aparatos legais e as estratégias institucionais de prevenção à violência em espaços socioeducativos, além de promover relações mais saudáveis e dignas no cotidiano das unidades de restrição e privação de liberdade."

   

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