Câmara Municipal de Surubim

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Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

 Segundo o site https://www.bloomberglinea.com.br: O texto autoriza o governo a não pagar a totalidade das dívidas judiciais até 2026

Bloomberg Línea — A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base da PEC dos Precatórios com os trechos que haviam sido alterados no Senado Federal. O texto autoriza o governo a não pagar a totalidade das dívidas judiciais até 2026.

A votação, que teve 327 votos favoráveis e 147 contrários, foi em primeiro turno e o texto precisa agora passar por uma segunda votação com pelo menos 308 votos favoráveis.                                      A proposta original aprovada pela Câmara era que o governo tivesse essa autorização até 2036, quando termina a regra do teto de gastos, mas os senadores reduziram o prazo para 2026.

Os pontos de consenso entre a Câmara e o Senado seguiram para sanção, com objetivo de permitir a criação do Auxílio Brasil, programa de assistência social que substituiu o Bolsa Família.

Depois da aprovação do texto-base, os deputados discutem ainda seis destaques à proposta.                                                                      Brasília em Off: O jogo da PEC dos Precatórios está longe do fim

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