Tratorando regimento, debate, servidores, deputados aprovam reforma da previdência de Ratinho Jr.; oposição vai à Justiça

Segundo o site https://www.viomundo.com.brSem diálogo com servidores, Ratinho Jr. altera previdência no ParanáVotação dos projetos foi realizada sob forte aparato policial para impedir participação dos trabalhadores
“Já estamos há anos sem reajuste e agora, com essa Reforma, o governador vai tirar 3% a mais do nosso salário para aumentar a arrecadação”, lamentou Altair Carlos, técnico do Hospital Universitário de Maringá, presente no protesto dos servidores públicos estaduais do Paraná.
A mobilização teve início nesta terça (3), com uma grande caminhada até o Palácio Iguaçu, no Centro de Curitiba, e se prolongou até o dia seguinte, quarta-feira (4), quando servidores ocuparam a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O protesto era contra a Reforma da Previdência estadual, pedindo a retirada do projeto enviado pelo Governador Ratinho Júnior (PSD) e também diálogo com o governo.
Tramitando na Assembleia em regime de urgência, o projeto foi aprovado por 43 votos a favor e 9 contrários, nesta quarta (4). As duas sessões necessárias para a aprovação de um projeto foram realizadas no mesmo dia.
A bancada de oposição contestou, considerando desrespeitar o regimento da Casa. Em protesto ao atropelo do rito legal, deputados da oposição se retiraram da votação no início da segunda sessão.
“A mesa diretora fez algo que, em 20 anos de Assembleia, nunca aconteceu, que é fazer todos os processos da votação da PEC de uma forma absolutamente acelerada, de uma forma que não respeita o nosso regimento e a Constituição”, disse o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), afirmando que a oposição irá entrar com as “medidas cabíveis para anular a sessão”.
A votação desta quarta aconteceu no Teatro da Ópera de Arame, por decisão da presidência da Assembleia Legislativa, após ocupação dos servidores do plenário da Alep, no dia anterior.
A Ópera de Arame, que tem capacidade para mais de 1600 pessoas, ficou totalmente vazia, com a sessão sendo acompanhada apenas pela imprensa.
Mais de 800 policiais para impedir participação dos servidores
Já é prática dos governos estaduais no Paraná receber os servidores públicos com forte repressão.
Isso aconteceu no dia 29 de abril de 2015, quando helicópteros e bombas foram usados para dispersar os servidores em greve.
Já na tarde do dia 3, após a entrada de servidores na sessão plenária, um forte aparato policial foi montado dentro e fora da Casa legislativa. Do lado de fora, professores ficaram feridos, atingidos por bombas de gás lacrimogêneo.
Além de um professor ferido e uma professora que foi hospitalizada, outras três pessoas foram atendidas pelas equipes de saúde, com problemas por conta do spray de pimenta nos olhos, mas passam bem.
De acordo com reportagem do Brasil de Fato Paraná no local, mais de cem policiais militares esvaziaram o comitê da imprensa no interior da Alep e entraram no local, com ameaças.
Já na quarta-feira, quando a votação foi transferida para a Ópera de Arame, segundo informações do Coronel Péricles dos Santos, responsável pela operação, um contingente de 800 policiais foi usado para impedir que os servidores acessassem o local da votação. 60 viaturas bloquearam as vias de acesso à Ópera de Arame e um helicóptero sobrevoava o local.
Sem diálogo, com repressão
Para o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão, o Governador Ratinho Jr. agiu de forma antidemocrática e com violência contra os servidores.
“Ratinho já promoveu a violência na Assembleia Legislativa, onde tivemos servidores feridos após repressão policial. No dia da votação, teve a fuga dos deputados para uma ‘fortaleza’, que é o que a gente vê nas ditaduras. É a violência extrema porque rompe com o respeito à manifestação”, afirmou.
Algumas categorias, como professores estaduais e universitários, entraram em greve ainda no dia 2, reivindicando a retirada da urgência de votação da PEC da Previdência.
Também nesta quarta, enquanto deputados votavam a PEC, a APP-Sindicato realizou uma assembleia em frente ao Palácio Iguaçu, decidindo por encerrar a paralisação e manter o estado de greve. Os servidores da categoria têm autorização para fazer nova paralisação caso seja anunciado novos ataques ainda este ano.
Já os professores do ensino superior público estadual de Londrina e região, que também entraram em greve no dia 2, decidiram, também em assembleia nesta tarde, pela manutenção da greve. Uma nova assembleia será realizada nesta quinta (5), às 10h.
Entenda o caso
Ratinho Jr enviou à Assembleia Legislativa, em 18 de novembro, o pacote da “Reforma da Previdência estadual”, composto por uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual e os projetos de lei 855 e 856.
Entre as mudanças, está o aumento na alíquota da contribuição dos servidores, que passará de 11% para 14% e o estabelecimento da idade mínima de contribuição de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres se aposentarem.
Durante a sessão de votação, o deputado estadual Requião Filho (MDB) criticou o modo acelerado como a proposta tramitou na Assembleia Legislativa, afirmando que a Casa está “trabalhando com o princípio da legalidade de uma forma muito flexível” e que não cabe aos deputados criarem “interpretações para autorizar vontades”.
O deputado da oposição lembrou ainda que, mesmo aprovada, a PEC terá que ser regulamentada por lei complementar e que o processo só terminará, de fato, em 2020.
Edição: Pedro Carrano                                                                                                             Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná: Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Requião Filho (MDB) e Anibelli Neto (MDB). Foto: Thea Tavares
Oposição vai à Justiça para anular aprovação da PEC da Previdência
Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) anunciaram nesta quarta-feira (4), durante a sessão plenária realizada na Ópera de Arame, que vão ingressar amanhã com medida judicial requerendo ao Tribunal de Justiça (TJ-PR) a anulação das sessões extraordinárias que aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, a PEC da Previdência, em segunda discussão e em redação final.
A PEC foi aprovada na tarde de hoje em primeiro turno em sessão ordinária e em segunda discussão e redação final em sessões extraordinárias.
Segundo a oposição, a aprovação da PEC em dois turnos com poucos minutos de intervalo entre as sessões desrespeita a Constituição e o Regimento Interno, que estabelece intervalo de cinco sessões ordinárias entre as duas votações.
“Vamos utilizar todos os mecanismos possíveis para fazer valer o entendimento que nós temos, de que precisa haver interstício de cinco sessões ordinárias entre o primeiro e o segundo turno de votação da PEC. Iremos buscar que o Judiciário nos ampare. A votação, da forma foi feita, é completamente inconstitucional”, anunciou o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT).
A tramitação de PEC é regulamentada na Constituição Estadual na Subseção II da Seção VI do Capítulo I do Título III, que em razão de sua relevância estabelece condições específicas e mais rígidas para análise e votação.
É regulamentada também pelo Regimento Interno na seção I do capítulo VI, que trata das matérias sujeitas a disposições especiais. De acordo com o Regimento, após aprovação de parecer na Comissão Especial, a votação em plenário deve ocorrer em dois turnos, com interstício de cinco sessões ordinárias.
A PEC foi aprovada em primeiro turno com 43 votos a favor 9 contra. Logo após o anúncio da votação da PEC na sessão extraordinária, a bancada de oposição se retirou da Ópera de Arame  por considerar a tramitação da PEC irregular.
“Por entendermos que não há amparo constitucional ou do ponto de vista regimental, os deputados da oposição optam por se retirar da sessão”, disse Veneri.
Além da PEC, foram aprovados na sessão ordinária os projetos de lei 855/2019 e 856/2019, que integram o pacote de reforma previdenciária do governo estadual.
Na sessão extraordinária, os projetos receberam 11 emendas da oposição e retornam para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima segunda-feira 

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