quinta-feira, 7 de março de 2019

Maraial: Após descumprimento de TAC sobre portal da transparência, Prefeitura e gestores firmam novo termo de compromisso para quitação de multa

Segundo o site Assessoria de Imprensa  Ministério Público de Pernambuco (MPPE): Cerca de cinco anos após terem firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a criar e manter atualizado o portal da transparência do município, a Prefeitura de Maraial, o atual prefeito, Marcos Antônio de Moura e Silva, e a gestora anterior, Maria Marlúcia de Assis Santos, celebraram um TAC aditivo com a Promotoria de Justiça local se comprometendo a pagar os valores de R$ 17.500,00, R$ 3.000,00 e R$ 4.500,00, respectivamente, em razão do descumprimento de TAC anteriormente firmado.
“Somente em janeiro deste ano, ultrapassamos quase seis anos da firmatura do TAC, a Prefeitura demonstrou o cumprimento de todas as obrigações assumidas. Diante disso, realizou-se audiência extrajudicial para a conciliação da multa devida pelo descumprimento, ressaltando-se que os gestores, enquanto omissos em suas obrigações, também arcarão, às suas próprias expensas, com os valores, destacou a promotora de Justiça Regina Wanderley Leite de Almeida. Segundo a promotora, os valores serão revertidos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.           

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