O decreto que será emitido pelo governo federal precisará detalhar "a amplitude, o prazo e as condições de execução" da intervenção, segundo a Constituição nacional. Após publicado o texto pelo Palácio do Planalto, o presidente do Senado tem 24 horas para convocar o Congresso Nacional para que o Legislativo vote a proposta. Somente o Congresso pode aprovar ou suspender a medida.
Se a intervenção federal for aprovada, o parlamento não poderá aprovar quaisquer propostas de emendas constitucionais enquanto ela estiver em vigor. Isto quer dizer que a pauta legislativa do Planalto ficará vinculada à duração da medida no Rio. A Reforma da Previdência, por exemplo, não poderá ser votada enquanto a intervenção federal estiver em vigor.
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