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Nota de Esclarecimento do Secretário Fabio França da Prefeitura de Vertente do Lério

19 de agosto de 2017

/ by visao surubim
Segundo o site  Fábio FrançaAo contrário do texto publicado, no blog do Sérgio Ramos, a audiência pública para discutir o processo de Elaboração do PPA e LOA teve grande participação da população de da maioria dos vereadores e de todos os Secretários Municipais. As fotos mostram perfeitamente isso. Quanto ao PPA já ter sido aprovada na Câmara não é verdade e a falada fonte de informação está equivocada ou usa de má fé com objetivos diversos.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco a Prefeitura tem os seguintes prazos para cumprir:
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Envio a Câmara até o dia 01 de agosto e Câmara deve devolver até o dia 31 de Agosto;
Projeto de Plano Plurianual – PPA. Envio a Câmara até o dia 05 de outubro e Câmara deve devolver até o dia 05 de Dezembro;
Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA. Envio a Câmara até o dia 05 de outubro e Câmara deve devolver até o dia 05 de Dezembro;
ENTÃO O QUE JÁ FOI APROVADO PELA CÂMARA FOI O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. CUMPRINDO ASSIM, OS PRAZOS LEGAIS, conforme pode ser facilmente verificado junto a Câmara de Vereadores.
O PPA 2018-2021 bem como LOA 2018 está em processo de elaboração e será, dentro prazo estabelecido na Lei, enviado à Câmara para apreciação dos vereadores.
No mais, é de bom tom, que sejam divulgadas notícias verdadeiras para não confundir o povo. Do contrário tudo que for noticiado padece de credibilidade

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