Segundo o Professor Paulo Cesar do Nascimento Reuniram-se sexta-feira (31)
às 14h na Câmara de Vereadores do município de Casinhas – PE, o Sr. João
Galdino da Silva (representante do SINDSERVS)
Junto com os professores que não
receberam até esta data os Precatórios do FUNDEF referentes aos anos de 2001 a
2005 com o objetivo de discutir medidas emergenciais a serem tomadas na Justiça
Comum uma vez que O PREFEITO DO
MUNICÍIPIO DE CASINHAS RESISTE EM NÃO
QUERER LIBERAR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE
dos referidos precatórios aos professores restantes que lhes são de direito,
uma vez que mais de 70% dos beneficiários já receberam seus recursos entre os
dias 28 e 31 de dezembro de 2016, ou seja, antes do término do mandato da
gestão anterior 2016.
Diante dos fatos, a assembleia decidiu de forma unânime,
sem abstenções, impetrar na Justiça Comum uma ação CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS, uma vez que o Prefeito
mexeu nos recursos depositados na folha de pagamento em favor dos beneficiários
restantes contemplados com a ação do precatório, cujo valor estava depositado
na Agência da Caixa Econômica Federal de Surubim – Agência N° 1295/006/168-3
desde 28 de dezembro de 2016.
Dessa forma, fica claro que A DESPESA JÁ HAVIA SIDO PAGA E LIQUIDADA EM 2016 EM FAVOR DE TODOS OS
BENEFICIÁRIOS COM A AÇÃO DOS PRECATÓRIOS (FUNDEF 2001 a 2005) E QUE O PREFEITO
ATUAL DE CASINHAS RESISTE EM NÃO QUERER LIBERAR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE
PERTENCENTE AOS BENEFICIÁRIOS, estes que representam o restante dos 30% dos
contemplados com a ação. Cabe esclarecer, por fim, que a ação de Precatório do
FUNDEF 2001 a 2005 da Prefeitura foi realizada dentro da legalidade em 2016,
após a expedição de Alvará do Ministério Público Federal e da autorização em
Lei Municipal nº 322/2016 aprovada pela Câmara Municipal de Casinhas em 2016.
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