Segundo o site Extra.globo.com.noticias: Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Consumidores precisam de advogados para reaver os valores

Consumidores precisam de advogados para reaver os valores

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Entre eles, está Mayra Vieira Dias, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias. A advogada de São Paulo explica que a ação não é de defesa do consumidor, mas tributária, com o objetivo de ressarcir os contribuintes:

— Ela não é proposta contra a concessionária, mas contra a Fazenda estadual, responsável pela cobrança do ICMS.

Segundo Mayra, os processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

— Nessas ações, excluem-se essas tarifas e aí faz o cálculo do ICMS em cima do efetivo consumo. Essa diferença é restituída ao contribuinte. Já há decisões (a favor) em vários estados — disse.

E no Rio também. Algumas dessas decisões são de consumidores atendidos pelo escritório Raphael Miranda Advogados, que já ajuizou dez ações sobre esse tema. Uma delas, de uma rede de lojas de produtos alimentícios, obteve em abril a liminar favorável, que, mesmo após recurso do Governo do Estado, foi mantida.

— Se você reparar, na conta, o ICMS está incindindo não só no valor da energia consumida, como em cima dessas tarifas. Tarifa não é mercadoria. A gente alega, com respaldo em precedentes favoráveis, que nas contas de energia a mercadoria em circulação é a energia. Então, o imposto só poderia incindir sobre a energia — esclarece o advogado Henrique Barbosa.

Em nota, a Secretaria de Fazenda disse que “avalia a questão”. A Light afirmou que “compete ao Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria Estadual de Fazenda, solucionar dúvidas do contribuinte acerca da base de cálculo do ICMS sobre a TUSD e sobre a TUST” e que atua como mera arrecadadora do tributo. Já a Ampla disse que arrecada o ICMS como definido em lei e repassa ao Governo do Estado.

COMO PROCEDER

Advogado

Quem desejar ingressar com uma ação deve procurar um advogado, pois, nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria

Justiça

Como as ações são interpostas contra o Governo Estadual, os processos correm nas Varas de Fazenda Pública

Light e Ampla

O cliente da Light que não tiver guardado as faturas pagas pode pedir as deste ano pelo site, e as contas de períodos anteriores em uma das agência. Na Ampla, os clientes têm acesso, pelo site, às contas dos últimos dois anos. Para as de períodos anteriores, também basta procurar uma agência da concessionária. A advogada Mayra Vieira Dias explica, porém, que há a possibilidade de o próprio advogado do consumidor pleitear a apresentação dessas contas (pela concessionária) dos últimos cinco anos, na ação.

TESES JURÍDICAS

Este Blog foi criado para reunir diversos modelos de petições inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via email.

terça-feira, 28 de junho de 2016

BLOG TESES JURÍDICAS - PRINCIPAIS TESES

Comentários: Fábio Motta - advogado

Sejam bem vindos colegas de trabalho, a fim de facilitar a busca pelas teses que atuamos e também disponibilizamos o material jurídico para os amigos advogados que tem interesse em patrocinar as demandas em favor de seus clientes, segue abaixo a relação de LINK´s, basta clicar e o colega será redirecionado a página de informações sobre o material de interesse.

Informamos que apenas disponibilizamos os materiais jurídicos nos temas que patrocinamos ações atualmente em parceria com advogados em todo o Brasil, ou seja, não apenas disponibilizamos qualquer material como existem vários blog´s na internet ou mesmo no Mercado Livre, trabalhamos somente com teses que atuamos diariamente em todo o Brasil.

Essa luta diária é o que faz nos manter sempre atualizados sobre os temas de grande relevância nacional e também oferecer a assessoria e orientação no curso dos processos aos colegas advogados.

Muitos colegas nos perguntam sobre cursos e pós a fim de indicações, entendemos que sempre é importante uma especialização na área que pretende laborar, porém requer tempo, dedicação, um bom investimento e muitas vezes não traz resultados satisifatórios para a prática imediata do exercício em defesa da sociedade e nada melhor do que aprender na prática e se dedicar a temas exclusivos e atuais, essa´e a proposta da disponibilização dos nosso materiais jurídicos.

Caso os colegas tenham alguma dúvida sobre as teses abaixo ou mesmo tenham processos já em andamento e gostariam de uma orientação sobre enventuais recursos ou mesmo cálculos iniciais ou de execução de sentença, entre em contato conosco através dos email´s abaixo, estaremos sempre a disposição para discutir novos caminhos e teses a serem impetradas.

INFORMAÇÕES SOBRE AS TESES E MATERIAIS A SEREM ENVIADOS POR EMAIL

1- INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A 1994 - NOVO

http://aposentadoriarevisaoteto.blogspot.com.br/2015/02/aposentados-com-contribuicoes-altas.html

2- CORREÇÃO 4.07% APOSENTADOS INSS
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-revisao-para.html

3- DESAPOSENTAÇÃO
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-desaposentacao-cada.html

4- FATOR PREVIDENCIÁRIO

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/03/material-juridico-fator-previdenciario.html

5- PENSÃO MILITAR 7.5%

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2014/08/pensao-militar-75.html

6 - CORREÇÃO FGTS - COMPLETO DA INICIAL AO REX

http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2013/08/material-juridico-fgts-tr-x-inpc-e-ipca.html

7 - Não Incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na conta de Energia Elétrica NOVO
http://modelodeinicial.blogspot.com.br/2016/06/material-juridico-nao-incidencia-de.html

Todos os materiais jurídicos acima que disponibilizamos são elaborados por advogados especialistas nos temas em referência e que lutam diariamente no âmbito do poder judiciário para a busca e concretização dos direitos sociais, diante disso temos pleno conhecimento dos assuntos tratados e nos mantemos atualizados diariamente através de estudos e jurisprudências que ajudamos a consolidar, ficamos sempre a disposição dos colegas advogados para dirimir dúvidas sob os assuntos abordados.

FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico motta_fabio@hotmail.com oufabiomotta@fabiomotta.adv.br , indicando o material requerido.