"Municípios que estiverem comprometendo com a folha mais de 54% da receita corrente líquida deverão suspender concurso público em andamento e mesmo os que estiverem enquadrados do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir seleção a partir de janeiro de 2017", informa o site do Tribunal. Ainda segundo a publicação, 128 municípios permanecem descumprindo o limite estabelecido pela Lei com despesas de pessoal
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