sábado, 15 de agosto de 2020

Caso Miguel: proibição de crianças andando sozinhas em elevadores vira lei; multa prevista é de até R$ 10 mil

 Segundo o site https://g1.globo.com/pe/pernambucoNorma surgiu após morte do menino, em 2 de junho. Ele caiu do 9º andar do prédio onde mora a ex-patroa da mãe dele, Sarí Corte Real, primeira-dama de Tamandaré.Miguel Otávio foi deixado sozinho dentro de elevador, antes de cair do 9º andar — Foto: Reprodução/WhatsAppA Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou uma lei que proíbe que crianças menores de 12 anos andem sozinhas de elevador, em todo o estado. Conhecida como "Lei Miguel", ela foi aprovada pelos deputados no dia 30 de julho e publicada no Diário Oficial desta sexta (14). Quem descumprir pode levar multa de até R$ 10 mil.

A norma surgiu quase dois meses depois da morte de Miguel Otávio,                de 5 anos. Ele caiu do nono andar do edifício Píer Maurício de       Nassau, na área central do Recife, quando estava sob os cuidados                 da ex-patroa da mãe, Sari Corte Real, primeira-dama de Tamandaré,                no Litoral Sul. A criança ficou só em elevadores pouco antes do acidente.

Com a lei, fica proibida a livre circulação de crianças, nas áreas comuns            de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais, públicos ou privados, desacompanhadas de pessoa maior de 18 anos.

Essa circulação "poderá ser excepcionalmente restringida pelo                  administrador, síndico ou responsável pelo imóvel, sempre que houver                risco à segurança, à saúde ou à vida, devendo o responsável legal ser imediatamente comunicado".                                                                                      A lei é válida para pessoas de até 12 anos de idade incompletos,                  como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).                        Nesses locais, deverá haver cartazes informativos, contendo as                          normas de segurança para o seu devido uso, nos termos da legislação                   em vigor, dispondo inclusive acerca das obrigações estabelecidas                   por esta Lei.

"Os cartazes deverão ser afixados nas cabines dos elevadores, em                       local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo                                  de 29,7 cm de altura por 42, cm de largura, equivalente a uma folha                      A3, com caracteres em negrito", diz a lei. Essas placas podem                              ser substituídas por tecnologias, mídias digitais ou audíveis.

O descumprimento da lei pode acarretar advertência, em caso                           de primeira autuação da infração, e multa, a partir da segunda                     autuação.

A multa prevista será fixada entre R$ 500 e R$ 10 mil, a depender                   das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do                      porte do condomínio, tendo o valor atualizado pelo índice da infração.                 O valor deverá ser revertido em favor de fundos estaduais que                   tenham de defesa e proteção de crianças e adolescentes.

O projeto que originou a lei é de autoria dos deputados Gleide Ângelo           (PSB), Simone Santana (PSB) e Cleiton Collins (PP) 

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