Um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (CIDH) alerta para os riscos presentes no Projeto de Lei das Fake News, que foi aprovado no Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, que foi divulgado pelo site UOL, o “PL da Censura” foi considerado arbitrário, amplo demais e uma ameaça ao livre acesso à internet.
O relator especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza, alerta que inúmeros dispositivos do projeto ameaçam direitos e garantias fundamentais, contrariando uma série de acordos internacionais sobre direito à privacidade e à liberdade de expressão dos quais o Brasil é signatário.
No texto, Lanza é endossado em suas preocupações por David Kaye, relator especial da ONU para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, que vem tecendo duras críticas ao PL da Censura ao longo dos últimos meses.
De acordo com o texto, um potencial violação que o PL pode causar é o direito ao anonimato, que para eles tem seu papel dentro do debate público e “pode evitar represálias injustas”.
Os relatores especiais ainda concordam que o armazenamento dos dados de mensagens é um dos detalhes mais controversos do PL, por apresentar riscos à privacidade e, novamente, à liberdade de expressão.
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