segunda-feira, 8 de junho de 2020

TCE determina que Secretaria de Educação suspenda contratos com a Casa de Farinha por descumprimento de medida cautelar

Segundo o site https://portaldeprefeitura.com.brDe acordo com o órgão, houve irregularidade no procedimento de pregões.                                 TCE determina que Secretaria de Educação suspenda contratos com a Casa de Farinha por descumprimento de medida cautelarA Segunda Câmara do tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Secretaria de Educação do Recife suspenda três contratos com a empresa fornecedora de alimento escolar, Casa de Farinha. O motivo da decisão é um irregularidade no procedimento de pregões, cuja empresa se fez representar no pregão por ré, na Vara Criminal de Ipojuca, que estava sendo processada por suposta fraude de licitação.
Segundo informações do Blog do Jamildo, a suspensão dos contratos de trinta dias, é em decorrência de uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o qual foi assinada pela procuradora geral, Germana Laureano.
De acordo com a decisão do TCE, a Casa de Farinha venceu pregão para fornecer R$ 23 milhões ao Governo de Pernambuco. Para o TCE e o MPCO, houve desrespeito da medida cautelar da Vara Criminal de Ipojuca, que impedia que a ré, no caso, uma mulher, participasse de processo licitatório, inclusive como representante da empresa.
O MPCO afirmou que o Governo do Estado estava ciente da medida cautelar do processo-crime contra a Casa de Farinha, mas mesmo assim, pediu a convalidação da ré criminal na licitação com a empresa, a qual estaria proibida pelo Juízo Criminal. A determinação do TCE foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (8).

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