Segundo informações do Blog do Jamildo, a suspensão dos contratos de trinta dias, é em decorrência de uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o qual foi assinada pela procuradora geral, Germana Laureano.
De acordo com a decisão do TCE, a Casa de Farinha venceu pregão para fornecer R$ 23 milhões ao Governo de Pernambuco. Para o TCE e o MPCO, houve desrespeito da medida cautelar da Vara Criminal de Ipojuca, que impedia que a ré, no caso, uma mulher, participasse de processo licitatório, inclusive como representante da empresa.
O MPCO afirmou que o Governo do Estado estava ciente da medida cautelar do processo-crime contra a Casa de Farinha, mas mesmo assim, pediu a convalidação da ré criminal na licitação com a empresa, a qual estaria proibida pelo Juízo Criminal. A determinação do TCE foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (8).
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