domingo, 19 de abril de 2020

URGENTE: Prefeita de Várzea Grande decreta retorno do comércio

Segundo o site https://paginadoestado.com.brA prefeita de Várzea Grande Lucimar Sacre de Campos, baixou decreto, de nº 25/2020,  liberando o retorno do comércio na cidade industrial.                                A prefeita se sensibilizou com situação dos pequenos e micro comerciantes, que já se encontram em situação financeira crítica por estarem com as portas fechadas desde o dia 21 de março.Além dos pequenos empresários, os autônomos também foram atingidos fortemente pela quarentena,  podendo levar a cidade a uma séria crise econômica e consequentemente  impacto negativo na situação  fiscal do município.
Dessa forma, a prefeita, segue os direcionamentos do Presidente da                              República, bem como do diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom                              Ghebreyesus, que em declaração recente, pediu aos gestores públicos                               que considerassem a situação e  as peculiaridades de sua cidade e região.
De acordo com decreto 25/2020, o comércio, em todas suas atividades,                          poderão ser retomados, com algumas restrições, que poderá ser conferido                          logo a baixo. Veja o decreto na íntegra:

DECRETO N° 
25, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Altera o Decreto Municipal 20/2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito                                  da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas para combate ao                          Coronavírus – COVID 19, declara  situação  de  emergência  no  município                            de Várzea Grande  e institui o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus,                              ante a declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS de pandemia                    do Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita do Município de Várzea Grande,                             no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI, da Lei                                  Orgânica do Município.
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o art. 12, do Decreto Municipal nº 20/2020, que passa a                          vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. No Município de Várzea Grande, os estabelecimentos comerciais                               poderão retornar suas atividades, incluindo de atendimento ao público, com atendimento de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, em horário comercial, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de                         15 (quinzedias.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, como                    restaurante, feira, café, padaria, conveniência, distribuidora de bebidas,                           açougue e peixaria,poderão retornar suas atividades, com atendimento de                           30% (trinta por cento) de sua capacidade, evitando, assim, a aglomeração                            de pessoas, pelo prazo de 15(quinze) dias.
§ 2º A Prefeitura Municipal de Várzea Grande mantém o fechamento de                               shopping center, casas noturnas, templos em geral, academias e afins,                               evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º Fica autorizado os serviços de entrega (delivery), drive thru e/ou retirada                         no local/balcão de bares e lanchonetes,sendo vedado consumo no local,                             devendo os estabelecimentos que farão o uso desses serviços seguirem as                       recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização                               conforme legislação vigente.
§ 4º Ficam mantidas as suspensões de todos os eventos, incluindo aqueles                         que exijam licença do poder público, em especial as inaugurações, congressos,                 conferências e etc.
§ 5º Todos os estabelecimentos comerciais, seja qual for sua área de atuação,              deverãoseguir as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de                      responsabilização conforme legislação vigente, e ainda:
a. limitação de pessoas a serem atendidas, quando o serviço for de retirada no                                 balcãoou consumo no local, com organização de fila ou disposição de mesacom                    distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
b. redução do número de mesas, quando houver, e mantença das mesmas com                         distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
c. controlar o acesso de entrada de pessoas de acordo com a capacidade permitida                             no caput e §1º;
d. determinar o uso de tocas, máscaras e álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento)                              ,para todos os funcionários quando houver comercialização de alimentos, preferindo                        aadoção de práticas de servir os clientes sem esses terem acesso aos utensílios de                           uso coletivo e aglomeração em filas;
e. redução do número de funcionários ou revezamento dos mesmos, com vedação                           compulsória do trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco;
f. higienização dos produtos a serem comercializados;
g. higienização do ambiente do trabalho;
h. disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e                               consumidores;
i. fornecimento de máscaras para todos os funcionários;
j. em todos os casos, distância mínima entre as pessoas de 2 (dois) metros;
k. adotar, sempre que possível, práticas de vendas por agendamento e/ou delivery.
Art. 2º Fica alterado o art. 13, do Decreto Municipal nº 20/2020, que passa a                        vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Fica autorizado o funcionamento, como forma a garantir e resguardar                           o exercício dos serviços públicos e atividades essenciais inadiáveis à                                comunidade, o funcionamento das seguintes atividades privadas, da forma                            posta, inclusive, pelo Decreto Federal 10.282, de 20 de Março de 2020, com                             o respeito ao distanciamento entre pessoas e demais medidas de normas                          sanitárias de prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19):
I – hospitais, clínicas médicas e odontológicas, farmácias, drogarias e                          laboratórios;
II – lavanderias e serviços de higienização;
III – hotéis;
IV – funerárias e serviços relacionados;
V – clínicas veterinárias, pet shop e comércio de alimentos e medicamentos                         destinados a animais;
VI – estabelecimentos bancários e lotéricas;
VII – distribuidoras de água e gás;
VIII – serviço de segurança privada;
IX – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual;
X – loja de venda de materiais de construção e produtos para casa;
XI – postos de combustíveis;
XII – transportadoras;
XIII – supermercado, minimercados, comércio de produtos naturais,                                    atacadista, frigorífico, açougue;
XIV – borracharia e oficina de manutenção e reparos mecânicos, incluindo,                               de concessionárias;
XV – estabelecimentos que comercializam autopeças, materiais elétricos e                            de construção;
XVI – serviços agropecuários;
XVII – setores industriais;
XVIII – papelaria;
XIX – empresas de embalagens;
XX – empresas de manutenção em geral;
XXI – guincho;
XXII – lava jato;
XXIII – transporte de numerário.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos comerciais que houver atendimento                           ao público, somente estará autorizado se seguirem as recomendações dos                        órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente,                      quanto:
a. limitação de pessoas a serem atendidas, quando o serviço for de retirada no                                   balcão ou consumo no local, com organização de fila ou disposição de mesas com                     distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
b. redução do número de mesas, quando houver, e mantença das mesmas com                           distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
c. controlar o acesso de entrada de pessoas de acordo com a capacidade permitida                             no caput e §1º;
d. determinar o uso de tocas, máscaras e álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento)                                para todos os funcionários quando houver comercialização de alimentos, preferindo a                           adoção de práticas de servir os clientes sem esses terem acesso aos utensílios de                              uso coletivo e aglomeração em filas;
e. redução do número de funcionários ou revezamento dos mesmos, com vedação                          compulsória do trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco;
f. higienização dos produtos a serem comercializados;
g. higienização do ambiente do trabalho;
h. disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e                                   consumidores;
i. fornecimento de máscaras para todos os funcionários;
j. em todos os casos, distância mínima entre as pessoas de 2 (dois) metros;
k. adotar, sempre que possível, práticas de vendas por agendamento e/ou delivery.
Art. 3º Fica alterado o art. 14, do Decreto Municipal nº 20/2020, que passa a                        vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O transporte público funcionará em regime especial, no período                                   de 23 de Março de 2020 a 30 de Abril de 2020, com frota em70%                                       (setenta por cento), devendo todos os passageiros se encontrarem sentados,                      em poltronas alternadas, sendo proibido que o passageiro viaje em pé.
Art. 4º As determinações constantes neste Decreto serão fiscalizadas pela                             Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Guarda                           Municipal e Procon, cabendo, aos mesmos, a aplicação de multas e                               fechamento compulsório, conforme legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto Municipal não revoga as demais medidas adotadas                                 nos Decretos de nº 20, 21 e 24, no que não forem conflitantes.
Art. 6º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em                                          Várzea Grande – MT, 07 de Abril de 2020.
LUCIMAR SACRE DE CAMPOS
PREFEITA MUNICIPAL

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