terça-feira, 1 de outubro de 2019

Governo de Pernambuco descumpre contrato de financiamento com a Caixa, afirma Priscila Krause

Segundo o site https://portaldeprefeitura.com.brDe acordo com a parlamentar, que já solicitou ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) a tomada das medidas cabíveis para corrigir as irregularidades

Foto: Montagem/ Portal de Prefeitura
A deputada estadual Priscila Krause (DEM), que levou um assunto à tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (30). Segundo a parlamentar, o governo de Pernambuco descumpriu regras fiscais basilares da administração pública ao debitar, em dezembro de 2018, R$ 167,8 milhões de empréstimo da Caixa, específico para investimentos, da conta corrente criada unicamente para movimentar os pagamentos decorrentes do plano de ações e obras no âmbito das Despesas de Capital fruto do contrato de financiamento denominado “Finisa II”.
De acordo com Priscila Krause, o ritmo mais lento dos investimentos públicos financiados pelo governo de Pernambuco nesses oito primeiros meses do ano – o mais baixo dos últimos vinte anos – não se justifica pela liberação, da Caixa, em 14 de dezembro de 2018, de R$ 167,8 milhões, referentes à primeira parcela do financiamento de R$ 340 milhões contratados para realizar exclusivamente investimentos de infraestrutura e saneamento.
Ao se aprofundar nos dados, a parlamentar detectou que a totalidade do valor da primeira parcela foi debitado da conta específica para movimentação dos recursos do financiamento exatamente no mesmo dia em que foi liberado.                                        Além de apurar que a totalidade do valor repassado na primeira parcela foi debitado da conta criada especificamente para movimentar os recursos do Finisa II – sem qualquer vinculação com a realização de obras e ações de investimento -, Priscila Krause alerta que a própria execução orçamentária do governo estadual – acompanhado online pelo site Tome Conta, do TCE – registra que até 30 de junho, mais de seis meses após a liberação dos recursos, apenas R$ 9,8 milhões – ou 5,85% da totalidade – haviam sido gastos a partir dessa fonte de recursos específica. No mesmo mês, o governo firmou junto à Caixa o primeiro termo aditivo ao contrato, acrescentando aos projetos e ações aptos a utilizarem os valores do empréstimo quinze outras rubricas.
Até dez de setembro, já considerados os novos projetos e ações incluídos posteriormente, a execução alcançava 31,9% (R$ 53,5 milhões), dos quais R$ 43 milhões (ou 25%) foram efetivamente pagos.
Não faz sentido o governo solicitar o repasse de metade do valor do empréstimo afirmando que as licitações e os contratos das obras já estavam assinados e passar seis meses gastando um valor mínimo do que foi efetivamente disponibilizado. Por outro lado temos a informação, comprovada no extrato bancário, de que a totalidade dos recursos foi debitado da conta exatamente num período de fechamento das contas do ano”, questionou.
Nos ofícios remetidos aos órgãos de controle e fiscalização, Priscila Krause afirmou que o reduzido nível de execução do contrato Finisa II e os dados levantados que apontam para a retirada dos R$ 167,8 milhões da conta específica do financiamento na Caixa Econômica revelam, além do descumprimento contratual com o banco, desrespeitos à Constituição Federal (Regra de Ouro), à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. Para a parlamentar, no entanto, as consequências sociais da burla fiscal são as mais representativas politicamente.                                                                                                                    “A consequência disso tudo é um nível de investimento baixíssimo e a maior lentidão na entrega de obras que são fundamentais para Pernambuco. Não é possível que se tenha o recurso e, por conta desse malabarismo para fechar as contas, se penalize mais uma vez os mais necessitados”, registrou.
   

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