quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Câmara aprova proposta que define e pune abuso de autoridade

Segundo o site https://oglobo.globo.com/brasil/Magistrado que decretar prisão preventiva sem aparo legal terá pena de detenção
BRASÍLIA — Em um momento de desgaste da Operação Lava-Jato , a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que pune o abuso de autoridade . O texto, que já havia sido apreciado pelo Senado em 2017, define penas para vários tipos de ilícitos. Magistrados, por exemplo, serão punidos com detenção de um a quatro anos ao decidirem pela prisão preventiva sem amparo legal. Abertura de investigação sem indícios de crime e obtenção de prova por meio ilícito também são algumas das práticas enquadradas como abuso. Agora, o texto vai a sanção presidencial. As regras aprovadas são vistas por procuradores e juízes como subjetivas e que, por isso, podem provocar o efeito de inibir investigações.

Com a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores da Lava-Jato e o ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, parlamentares entenderam que a ocasião seria uma boa oportunidade para impor limites ao que consideram "excessos". Durante a sessão, apenas as bancadas de PSL, Novo e Cidadania orientaram contra a proposta.
A Câmara decidiu aprovar um projeto mais amplo em detrimento da proposta aprovada no primeiro semestre no Senado, que teve origem no texto enviado pelo Ministério Público das "10 Medidas Contra a Corrupção". A iniciativa escolhida leva em conta abusos cometidos por integrantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto o mais recente focava apenas no Judiciário e no Ministério Público.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a escolha da proposta porque ela trata da conduta de agentes de todos os poderes. E ressaltou, segundo o seu ponto de vista, que não se trata de uma retaliação à atuação de juízes e procuradores.
Alguns parlamentares do PSL, por outro lado, se manifestaram contra a proposta.
— A gente sabe que esse projeto foi feito para enfraquecer o poder policial — disse Carla Zambelli (PSL-SP).
Entre as práticas que são consideradas abuso de autoridade estão ainda "divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação", "estender a investigação de forma injustificada", "decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida", "submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão" e antecipar atribuição de culpa  "por meio de comunicação, inclusive rede social", antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. As penas do projeto variam de três meses a quatro anos de detenção.                                                Entre outras medidas, a proposta torna ainda crime a realização de interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial, com pena de 2 a 4 anos de prisão.
Um dos pontos mais polêmicos, que trouxe preocupação a associação de juízes e procuradores em discussões sobre o tema,  trata da interpretação do juiz sobre a lei. O texto preserva o magistrado ao ressaltar que a divergência na interpretação legal ou na avaliação de fatos e provas "não configura, por si só, abuso de autoridade".
Após a votação do texto principal, o plenário rejeitou ainda três destaques. Um deles, apresentado pelo PSL, suscitou a discussão em plenário sobre a atuação de policiais. O partido queria retirar do texto trecho da lei que prevê a perda do cargo em caso de reincidência do abuso de autoridade.
Na tribuna, o líder da legenda, Delegado Waldir (GO), avisou que a regra poderia fazer com que o policial fosse "para a rua" com apenas duas infrações. Apesar da mobilização do governo,  a modificação foi rejeitada. Parlamentares do PSL já dizem que o presidente Jair Bolsonaro pode vetar este trecho da lei.
Durante a semana, líderes do centrão articularam para incluir a limitação do poder de investigação de fiscais da Receita Federal no projeto de abuso. A inclusão seria feita por meio de emenda, em plenário. Nesta quarta-feira, no entanto, os parlamentares recuaram e conseguiram fazer um acordo para dar celeridade a um projeto que trata apenas sobre esse assunto. A restrição quase foi aprovada durante a tramitação da Medida Provisória 870, que reorganizou a estrutura do governo Jair Bolsonaro. Na ocasião, após conversas entre centrão, oposição, governo e PSL, ficou acordado que o tema seria abordado em um projeto de lei.                              Play!
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