quarta-feira, 31 de julho de 2019

Justiça Federal mantém 667 cargos comissionados e funções gratificadas em universidades e institutos em PE

Segundo o site https://g1.globo.com/pe/pernambuco:
Decisão em caráter liminar tem validade apenas no estado. Decreto extinguiria cargos a partir desta quarta-feira (31). Segundo Justiça Federal, cabe recurso no TRF5.
A Justiça Federal em Pernambuco determinou, nesta quarta-feira (31), a manutenção de 667 cargos comissionados e funções gratificadas nas Universidades Federal de Pernambuco (UFPE), Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e Federal do Agreste (Ufape), além do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE).
Por meio de liminar, que é uma decisão provisória, o Judiciário acatou uma solicitação do Ministério Público federal (MPF). Assim, suspendeu artigos do Decreto 9.725, de março de 2019, que extinguia as funções e exoneraria os ocupantes a partir desta quarta (31). A decisão é do juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, titular das 38ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que responde pela 5ª Vara Federal. De acordo com a Justiça Federal, a decisão tem validade apenas no estado e cabe recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Segundo o Ministério Público Federal, com a decisão provisória da Justiça Federal em Pernambuco, foi possível evitar a extinção de 372 cargos e/ou funções comissionadas na UFPE, 83 na UFRPE, bem como 107 na Ufape e 105 no IFPE. Ainda de acordo com o MPF, o decreto viola o artigo 84 da Constituição Federal, uma vez que direciona-se a cargos ocupados. Além disso, justifica, o decreto “afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, aos quais a Constituição de 1988 atribui autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.”                                                                                                         O MPF destaca, ainda, que a manutenção dos cargos tem “pequeno impacto financeiro” no orçamento das universidades e institutos.
“Diante dos impactos administrativos e efeitos concretos deletérios à administração das universidades e institutos federais, trata-se de medida, além de ilegal e inconstitucional, também, desarrazoada e desproporcional”, afirma o Ministério Público Federal.
Decisão
Na decisão, o juiz destacou que deve ser analisada a adequação do decreto com outras normas constitucionais, tais como a moralidade, a impessoalidade e o próprio princípio republicano.
Segundo a Justiça Federal, o magistrado ressaltou que “há razões suficientes para que se possa legitimamente questionar se a medida é efetivamente fruto de uma autêntica consciência republicana acerca dos problemas reais da nação ou se, em verdade, não passa da incapacidade de separar o público e o privado, os afetos da razão, a necessidade do revanchismo.”
Na sentença, o juiz Felipe Mota Pimentel de Oliveira também justifica a decisão. “No momento em que autoridades públicas, destemperadamente, manifestam-se, em rede nacional, no exercício de suas funções, de modo a revelarem mais emoções que argumentos, mais irracionalidade que técnica, mais compromissos privados que políticas assertivas (sejam tais políticas de quaisquer lado do espectro ideológico), tais manifestações produzem efeitos”.
O juiz destacou, ainda, que “se o teor dos motivos são republicanos ou não republicanos, desde que essa dúvida seja razoável e causada por posturas não condizentes com o decoro do cargo, a Constituição exige que o ato e/ou seus efeitos sejam sustados”.
Procuradas pelo G1, as assessoria de comunicação da UFPE e do IFPE informaram que não se pronunciariam sobre a decisão da Justiça. A reportagem também entrou em contato com a UFRPE e Ufape e aguarda resposta.
           

Líder de esquema criminoso que 'lavou' R$ 122 milhões tem 11 CPFs falsos para abrir empresas, diz polícia

Segundo o site https://g1.globo.com/pe/pernambuco:
Juliana Duarte de Andrade usava os documentos para abrir empresas de fachada para lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, segundo a polícia. Ela e o marido estão foragidos.
Durante a Operação Endosso, que investiga um esquema envolvendo empresas fictícias que "lavaram" R$ 122 milhões, a Polícia Civil identificou uma mulher com 11 CPFs falsos como líder da quadrilha. Detalhes da organização criminosa foram divulgados nesta quarta-feira (31). (Veja vídeo acima)
Segundo a polícia, Juliana Duarte de Andrade usava os cadastros ilegais para abrir as empresas que participaram do processo e está em Lisboa, em Portugal, desde o dia 20 de julho. "Ela é a responsável pela emissão de notas fiscais falsas e usa os CPFs diferentes para abrir empresas diferentes. Ela e o marido são operadores financeiros", afirma a delegada Priscilla von Sohsten, à frente das investigações. O marido de Juliana, Robson Félix da Silva, também está foragido e as equipes buscam informações sobre o local onde ele está. Devido à localização internacional de Juliana, a Interpol deve ser acionada pela Polícia Civil até a segunda semana de agosto. Além dos mandados de prisão para esses dois foragidos, a polícia também emitiu outros oito mandados para pessoas identificadas como “laranjas”, chamadas para as sociedades de sete empresas fictícias. "Essas pessoas receberam uma quantia em dinheiro, mas não tinham poder aquisitivo para serem sócias desses empreendimentos. Elas foram presas temporariamente para prestar esclarecimentos", afirma Priscilla.                                                                          As empresas falsas, todos do ramo alimentício, foram criadas em 2017 e chegaram a fechar contratos com cinco empresas reais, nos estados de Pernambuco e Sergipe. Ao todo, nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos na terça (30), nos cinco endereços dos empreendimentos.
"Esse esquema foi descoberto a partir de autos de infração emitidos pela Secretaria da Fazenda. Não sabemos se há alguém específico que participa dessa prática nas empresas, mas é isso que vamos investigar", diz a delegada.
As empresas reais citadas pela Polícia Civil são as seguintes:
Engarrafamento Pitú LTDA                                                                                     Construtora Andrade Guedes                                                                         Cupira Atacarejo Bebidas e Alimentos LTDA                                                         DS Distribuidora Comércio Importação e Exportação de Hortifruti LTDA                                                                                                                                       Megga Distribuidora LTDA
De acordo com o diretor de operações estratégicas da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Luiz Rodolfo de Araújo, a Sefaz teve suspeita a partir do cruzamento de informações. “Foi possível identificar pelo bairro, pelo sócio, algumas características que levaram às diligências da Sefaz”, diz.
O dinheiro, segundo a Polícia Civil, poderia ser empregado na construção de quatro hospitais públicos, com sobra de R$ 12 milhões. “É um dinheiro que poderia ser usado na saúde, na educação, nos serviços públicos”, afirma a delegada.
Respostas                                                                  Em nota divulgada na terça (30), a Pitú apontou que "está, como sempre esteve, à disposição para colaborar com o poder público, prestando informações e documentos que são solicitados, não tendo sido alvo de nenhum mandado de prisão".
A engarrafadora afirmou, ainda, que "tem em sua cultura empresarial a retidão de comportamento, o respeito às leis e o compromisso de cumprir todas". O G1 tenta contato com as outras empresas citadas pela Polícia Civil.
 
       

Ambulante chora após ser impedido de vender mercadorias pelas ruas de cidade da PB

Segundo o site www.vertentesnoticias.com.br: O vendedor ambulante Vanduir José de Almeida, de 57 anos, ficou abalado ao ser impedido pela Prefeitura de vender suas mercadorias pelas ruas em Itaporanga, no Vale do Piancó, Sertão da Paraíba.
O fato aconteceu neste sábado (27). Ele afirmou estar assustado com a ameaça de fiscais. Os funcionários municipais querem confiscar todos os pertences dele em cumprimento do Código de Postura do Município e o ameaçaram de prisão, caso descumprisse a ordem.
Dudu, como é bastante conhecido, já está há aproximadamente dez anos sobrevivendo da venda de frutas e verduras. Ele vende numa carroça de mão pelas ruas e pela avenida Getúlio Vargas, mas agora não sabe o que vai fazer se for definitivamente proibido de trabalhar como ambulante.
“Nós estamos lutando para sobreviver, trabalho aqui há  quase dez anos, temos lutado muito, porém esse prefeito é que o mais tem perseguido a gente. Ai eu pergunto, vou viver do que?”, indagou Dudu.
Os ficais alegaram que o impedimento se dá porque o senhor fica em uma calçada movimentada do centro, atrapalhando a passagem dos pedestres. Dudu afirmou que não atrapalha, pois o local é largo e tem espaço. O ambulante ainda se defendeu dizendo que não fica muito tempo no local.
Ao ser vinculada a notícia na imprensa do Vale do Piancó, internautas de imediato se solidarizaram com o senhor e condenaram a atitude da fiscalização. “Triste ver uma coisa dessas. Uma pessoa querendo ganhar seu pão de cada dia, e outros, que têm a mesa farta, querendo tirar”, escreveu um.
Informações Central Vale do Notícia

Witzel anuncia que vai mandar prender quem fumar maconha na praia

Segundo o site https://extra.globo.com: Depois de afirmar, em discurso, que a Secretaria de Governo passaria a recolher moradores de rua, o governador Wilson Witzel (PSC) voltou a oferecer uma resposta criativa ao episódio de esfaqueamento na Lagoa, que resultou em duas mortes
                                         
alcaides de todo o estado, o moço fez um anúncio sobre a nova diretriz que pretende implantar:
"E agora, prefeito, vou prender maconheiro na praia. Quem estiver fumando maconha na praia, eu vou prender".
Ele só vai precisar estudar como fazer com relação à Lei de Drogas (11.343/06). Pelo artigo 28, "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal" está sujeito apenas a três penas: advertência, prestação de serviços ou medida educativa.
A discussão sobre a descriminalização de drogas estava pautada para junho deste mês no Supreme Tribunal Federal, mas foi adiada.
Em entrevista coletiva, o governador Wilson Witzel esclareceu que se referiu a um endurecimento sobre o combate a drogas ilícitas, e que usuários serão conduzidos à delegacia para, posteriormente, terem uma audiência com um juiz — como prevê a legislação atual.

Mulher do presidente da Assembleia de Roraima tem 22 bolsas de R$ 180 mil, diz Procuradoria

Segundo o site https://politica.estadao.com.br: Ministério Público do Estado denunciou Jalser Renier (Solidariedade) e outros 16 investigados por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro e a 'desproporcionalidade entre a renda e o seu patrimônio pessoal'; investigação identificou bolsa Chanel com couro de bezerro de R$ 24 mil
Ao denunciar o presidente da Assembleia de Roraima, Jalser Renier (Solidariedade), por supostamente liderar organização criminosa, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) registraram que Cynthia Lara Gadelha Padilha, mulher do deputado, possui 22 bolsas de luxo avaliadas em R$ 180 mil. O Portal da Transparência da Casa registrou até a segunda-feira, 22, que o salário de Jalser Renier era de R$ 33.763 – os dados sobre os vencimentos saíram do ar na sexta, 26.
Além de Renier são acusados mais 16 investigados por peculato, pertinência à organização criminosa e lavagem de dinheiro. A denúncia do Ministério Público de Roraima alcança agentes públicos, políticos e empresários investigados por desvio de dinheiro da Assembleia, no âmbito das operações Cartas Marcadas e Royal Flush, deflagradas pelo Gaeco, em junho de 2016 e janeiro de 2019.
“Ao constatar a imensa desproporcionalidade entre a renda do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima e o seu patrimônio pessoal, não resta dúvida sobre a atuação dele no esquema criminoso. A maior parte do patrimônio de Jalser Renier se encontra em nome de ‘laranjas'”, afirmou o Ministério Público.
A investigação identificou ‘339 imóveis em nome de Carlos Olímpio Melo da Silva, operador financeiro de Jalser, e 29 imóveis em nome de Cynthia Lara Gadelha Padilha’.
“O casal ostenta uma vida luxuosa. Além de viverem em uma mansão avaliada em mais de R$ 8 milhões, com quase 1000 m² de área construída, Jalser e Cinthya adquiriram carros de luxo, joias, óculos de sol e bolsas de marca avaliados em mais de R$ 1 milhão”, afirmou a Procuradoria.
“Os automóveis apreendidos na residência de Jalser Renier e Cinthya Gadelha foram avaliados em R$ 870.558,00. Destaca-se que nenhum dos veículos está em nome de Jalser ou Cinthya.”
A acusação aponta que ’22 bolsas de luxo de Cinthya Gadelha foram avaliadas em R$ 180 mil’.
“As 22 bolsas femininas de luxo de Cynthia Gadelha foram avaliadas em R$ 180 mil (Laudo Pericial nº 041/2019). Chama a atenção, a bolsa Chanel Beige Clair – Made in Italy, feita com couro de bezerro, cujo valor alcança R$ 24,4 mil”, aponta a denúncia.

Entenda a acusação contra Jalser Renier

A denúncia foi protocolada na Justiça em 18 de julho. As informações foram publicadas pelo Ministério Público do Estado nesta quinta-feira, 25.
De acordo com a acusação, após a Cartas Marcadas, os investigadores identificaram a participação de Jalser Renier no esquema. O Ministério Público afirma que, ‘na condição de presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a partir de janeiro de 2015, estruturou e aperfeiçoou o esquema criminoso de desvio de recursos públicos do parlamento estadual, realizado por meio de processos licitatórios simulados’.
O Ministério Público do Estado informou que analisou 36 procedimentos licitatórios apreendidos durante a Operação Cartas Marcadas. Os investigadores apontaram desvios de dinheiro público que, somados, chegaram a R$ 23.679.166,74, entre 2013 e 2016.
A denúncia destaca que o esquema era dividido em quatro núcleos, ‘cada um com papel diferenciado’. Segundo a investigação, a Cartas Marcadas já havia identificado três núcleos criminosos: Agentes Públicos, Empresarial e Operadores Financeiros e Laranjas.
“Com o aprofundamento da apuração criminal, chegou-se ao quarto e mais relevante Núcleo Criminoso, o Núcleo Político”, informou o Ministério Público em nota.
A Procuradoria e o Gaeco informaram que, a partir de 2015, o esquema passou a ‘a agir de forma ordenada’.
A acusação aponta que Jalser Renier era ‘ordenador de despesas e chefe da organização criminosa, principal beneficiário dos recursos desviados, junto com sua esposa Cinthya Lara Padilha’. O deputado estadual Marcelo Cabral foi denunciado por peculato e é investigado por organização criminosa.
A acusação atribui a Rosinaldo Adolfo Bezerra da Silva, o Naldo da Loteria, 1.º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia, à época, a corresponsabilidade ‘pelos sistemáticos pagamentos fraudulentos’.
De acordo com a denúncia, o núcleo de agentes públicos era ‘formado por cinco agentes públicos, todos, direta ou indiretamente, vinculados à Comissão Permanente de Licitação da ALE/RR, responsáveis pela linha de montagem e ‘atestos’ dos processos licitatórios ‘maquiados’.
O núcleo empresarial, afirma o Ministério Público, era composto por ‘pessoas responsáveis diretamente pela manutenção de empresas de fachada’. Elas atuariam para ‘maquiar a realização de procedimentos licitatórios, simulando falso ambiente competitivo e permitindo o direcionamento de recursos públicos à organização criminosa’.
A acusação registra que o ‘núcleo de operadores financeiros e/ou laranjas’ eram ‘eram responsáveis pelo processo de reciclagem e ocultação dos ativos financeiros obtidos de maneira ilícita’.
“Todos com forte ligação familiar ou profissional com o líder da organização criminosa, Jalser Renier. Nesse núcleo destaca-se a atuação de Carlos Olímpio de Melo da Silva, pois detém em seu nome impressionante patrimônio pessoal, chegando a mais de 300 imóveis”, apontou o Ministério Público.
“As investigações apontam que Olímpio tinha atuação destacada dentro da organização, pois coordenava a lavagem de dinheiro desviado pelo bando de forma sofisticada e também detinha em próprio nome bens que pertencem, na verdade, ao líder da organização criminosa, Jalser Renier. Carlos Olímpio é funcionário da Assembleia Legislativa, lotado no gabinete do presidente da ALE/RR.”

A liderança do esquema

O Ministério Público de Roraima aponta ‘diversos elementos de prova que demonstram o envolvimento e liderança de Jalser Renier na organização criminosa’.
“O fato de emitir sucessivas ordens de pagamento em processos licitatórios flagrantemente ilegais e assinar cheques de até R$ 600 mil em contratos desprovidos de qualquer contraprestação de serviços, já deixa certo o seu envolvimento direto na organização criminosa”, destaca a Procuradoria.
“Não bastasse isso, ainda foi encontrada anotação na agenda de Verona Sampaio Rocha, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da ALE/RR e pessoa de estreita confiança do deputado Jalser Renier, de um repasse em espécie em seu favor no valor de R$ 728 mil, no dia 28 de abril de 2016.”

‘Gravidade’

O Ministério Público afirma na denúncia que os crimes investigados na Cartas Marcadas e na Royal Flush são de ‘gravidade e extensão ímpares, o que impossibilita a reunião de todos os crimes e seus respectivos autores em uma mesma ação pena’l.
“Por essa razão, seguindo a linha já adotada pelos Tribunais Superiores em casos similares, a presente denúncia se limita aos desvios de recursos públicos praticados por intermédio da empresa Construtech Construtora e Empreendimentos Ltda, nos anos de 2015 e 2016”, relata a Procuradoria.
“Os demais fatos, relacionados a outras empresas e em outras legislaturas, serão objeto de futura denúncia.”
São alvo desta acusação ‘atos praticados pela organização criminosa no bojo dos Processos Licitatórios 011/ALERR/2015; 062/ALERR/2015, 094/ALERR/2015 e 021/ALERR/2016’. O prejuízo aos cofres públicos, segundo a Procuradoria, alcançou R$ 2.398.945,00.
A denúncia aponta que em um dos processos licitatórios fraudados, Jalser Renier emitiu e pagou em cheques o valor total de R$ 1.188.250,00. O Ministério Público relata que o serviço não foi prestado e que não identificou orçamento detalhado em planilhas, pesquisa de mercado e descrição das etapas dos serviços a serem executados.
De acordo com a Procuradoria, houve intermediação de mão de obra para executar atribuições próprias da estrutura administrativa de programas da Assembleia Legislativa (Chame e Escolegis).
“Naldo da Loteria, concordou, autorizou e emitiu com o presidente da ALE/RR, Jalser Renier, os 12 cheques fraudulentos em favor da empresa Construtech Construtora e Empreendimentos LTDA., mesmo tendo a inegável ciência de todas as irregularidades que permearam o Processo Licitatório n.º 011/ALE/2015”, registra a denúncia.
“Corrobora nesse sentido, o fato de a empresa não possuir empregados no período de 2013 a 2016, conforme consulta ao sistema CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – do Ministério do Trabalho.”
Segundo a Procuradoria, no mesmo período, somente em contratos com a ALE/RR, a Construtech foi beneficiária de contratações da ordem de, pelo menos, R$ 6.848.095,05. A denúncia destaca que empregados informais da Construtech fizeram obras para Jalser Renier, ‘tanto em sua residência quanto na construção do Auto Posto Princesa Isabel’.
De acordo com a denúncia da Procuradoria, a empresa foi usada para o ‘branqueamento’ do capital desviado, especialmente por meio de transações bancárias e saques em espécie.
COM A PALAVRA, JALSER RENIER
Causou perplexidade a informação de que a procuradora-geral de Justiça do estado de Roraima, em conjunto com promotores de Justiça, e em claro desvio de suas funções institucionais, tenha dedicado tempo de trabalho remunerado pelos cofres públicos para praticar ato de aparente ilegalidade, materializado por meio de documento intitulado “nota técnica”, oferecido e fornecido pelo próprio Ministério Público a diversos órgãos de imprensa com a suposta intenção de esclarecimento ao público. Essa postura do Ministério Público de Roraima merece a devida apuração, já que se trata de um processo sigiloso, de acesso restrito às partes. As corregedorias e os órgãos de controle (CNJ e CNPM), assim como a legislação, sempre recomendaram a juízes e promotores de Justiça que não emitam opinião ou concedam entrevistas ou informações à imprensa sobre processos penais em que atuam, especialmente os sigilosos. Nesse caso, as circunstâncias da divulgação são ainda mais graves, não se trata de vazamento de dados sigilosos de processo em que não se sabe quem foi o autor da ilegalidade. O próprio Ministério Público procurou a imprensa e vazou informações sigilosas. Afora isso, importante anotar que a divulgação se torna ainda mais danosa porque o conteúdo das acusações é totalmente inverídico, sem respaldo de prova algum. O deputado Jalser Renier e sua família confiam no Poder Judiciário e nos órgãos de controle do Ministério Público e, bem por isso, serão adotadas providências para apurar falta funcional e abuso de poder.
COM A PALAVRA, A DEFESA
A reportagem está tentando localizar todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.


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