O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (7), a lei que extingue a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) e cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). De acordo com o subchefe da Polícia Civil de Pernambuco, Neemias Falcão, as delegadas Silvana Lélis e Patrícia Domingos -- esta última à frente da Decasp -- devem ser convidadas para a os cargos de direção e direção adjunta, respectivamente.
"Estamos felizes com a sanção da lei que criou o Draco, que é um pleito nosso desde 2013. É uma forma de ampliar o combate à corrupção, pois serão duas delegacias trabalhando. Uma fica na Região Metropolitana, outra tem atuação no restante do estado", afirma o delegado Neemias Falcão, referindo-se às duas Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DPRCOs). Os nomes à frente de cada uma devem ser anunciados ainda nesta quarta (7). O delegado afirmou, ainda, que a mudança não afeta as investigações e que o acumulo de funções não vai prejudicar as apurações sobre crimes contra a administração pública. “Não estamos extinguindo nada, estamos criando mais uma unidade. A Decasp agora existe com o nome de DPRCO. Esse projeto que hoje é lei, nada mais é que a ampliação do combate à corrupção. As atribuições estão preservadas no projeto e na lei. Não há o que se discutir. Nós queremos um combate mais efetivo, mais eficaz”, alega o delegado. Ainda segundo o subchefe da Polícia Civil, a delegada Silvana Lélis trabalha há mais de 20 anos na Polícia Civil de Pernambuco. “Uma pessoa muito competente, que estava há pouco tempo na diretoria da Academia de Polícia, atuou na formação de diversos delegados que hoje combatem a corrupção e crimes complexos”, afirma. O convite à delegada Patrícia Domingos deve ser feito ainda nesta quarta (7). “Ela fez um trabalho excepcional à frente da Decasp e o nosso reconhecimento vem por meio desse convite”, explica Falcão. Ainda de acordo com o subchefe da Polícia Civil, há pretensão de ter outras seis delegacias de combate à corrupção até 2022. “Estamos fortalecendo o combate a esse tipo de crime e acreditamos que até o final da gestão de Paulo Câmara, ampliaremos a atuação desse departamento até o Sertão, com a criação de seis delegacias”, afirma.
Além dos inquéritos usualmente sob responsabilidade da Decasp, o Draco acumula as funções da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) e fica responsável por crimes relacionados a crime organizado de maneira geral.
Tramitação na Alepe
Enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB) à Assembleia Legislativa de Pernambuco, o projeto de lei para criação do Draco tramitou em caráter de urgência e foi aprovado em primeira e segunda votações. Na segunda (5), a maioria dos parlamentares aprovaram a redação final do projeto de lei, que seguiu para sanção do poder executivo estadual.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, Francisco Rodrigues, estranhou o fato de o projeto de lei ter sido remetido à Alepe em “regime de urgência”. Parte dos deputados também criticou a forma como o projeto foi apresentado.
Delegacias extintas em números
Extinta pelo projeto de lei, a Decasp foi responsável, nos últimos quatro anos, por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões. Há alguns dias, com o risco da extinção da delegacia, o Ministério Público havia assumido uma das investigações, que avaliava denúncias de desvio de verba para merenda escolar. Além de extinguir a Decasp, a aprovação do projeto de lei também encerra as atividades da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim).
Entre 2012 e 2015, segundo informações publicadas no site da Polícia Civil de Pernambuco, a delegacia especializada retirou 1,3 milhão de produtos falsificados de circulação, o que gerou uma estimativa de R$ 26 milhões em apreensões. O desempenho da delegacia gerou reconhecimento nacional e internacional, como o recebimento de uma honraria da Embaixada Americana.
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