Grupo é composto por MPPE, Secretaria de Defesa Social e Polícia Civil. Mais de 1,2 mil inquéritos sob responsabilidade da Decasp devem ser transferidos até quinta (29).
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Defesa Social (SDS) e a Polícia Civil montaram uma equipe de transição para encerrar as atividades da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A unidade teve a extinção sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) para criar o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). (Veja vídeo acima)
A reunião para implantação da equipe foi realizada na sexta (23) e divulgada nesta segunda (26). A equipe é composta por três promotores do MPPE, um delegado da Corregedoria da SDS, além de seis delegados da Polícia Civil: dois da primeira delegacia anticorrupção, dois da segunda delegacia anticorrupção e dois da extinta Decasp, incluindo a titular, Patrícia Domingos, que recusou convite para ser gestora adjunta do Draco. Os procedimentos devem ser completamente removidos da Decasp até a quinta-feira (29), prazo pedido por Patrícia Domingos para finalizar a transferência. A Justiça havia concedido uma liminar, em 16 de novembro, mantendo por 45 dias os inquéritos sob responsabilidade da delegacia extinta, mas a decisão foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, em 21 de novembro. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), promotor Luis Sávio Loureiro, dos procedimentos tocados pela Decasp, mais de 1.200 devem ser entregues ao MPPE, que requisitou o "controle externo" da atividade policial. "A promotora Helena Martins, do Recife, fez a solicitação dos inquéritos que dizem respeito ao Recife. Ela está, inclusive, na equipe de transição. Os outros procedimentos continuam com a polícia, ao menos que as promotorias de outras cidades também façam a solicitação", explica o promotor.
Gestora do Draco, a delegada Sylvana Lellis afirmou que, paralelamente à atuação da Decasp, continua ativa para realizar a entrega dos procedimentos solicitados. O departamento iniciou outras investigações, que ficam a cargo das novas delegacias especializadas, incluindo as anticorrupção.
Também fazem parte do novo departamento as delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (Polinter) e o Grupo de Operações Especiais (GOE).
"No caso da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim), a transição foi finalizada hoje [segunda, 26]. A titular da Decasp pediu mais cinco dias e, pela complexidade dos casos, foi concedido. Independente disso, o Draco já está funcionando. Ele deve estar em pleno funcionamento, inclusive com sede própria, de dezembro para janeiro, mas já temos investigações em curso e esperamos, em breve, dar respostas à sociedade", afirma Sylvana.
"As delegacias têm atuação em todo o território de Pernambuco. Os promotores precisam avaliar se a providência [controle externo] deve ser adotada também nos outros municípios. Por enquanto, os inquéritos continuam com a polícia", diz o promotor Luis Sávio. No âmbito do Ministério Público, desde o anúncio do projeto de lei para extinção da Decasp, foram implementadas três medidas. A primeira, no dia 8 de novembro, foi a criação do Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace), para que seis promotores atuassem nos processos em tramitação nas Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, de Ipojuca e do Recife.
No mesmo dia, a promotora do Recife, Helena Martins, fez a solicitação para o controle externo dos procedimentos da capital. Esta foi a segunda medida. A terceira foi a criação desta equipe de transição.
Entenda o caso
Com 1,6 mil inquéritos no inventário, a Decasp foi extinta em 7 de novembro, por lei estadual, para a criação do Draco. O projeto foi enviado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em caráter de urgência. Os deputados aprovaram a proposta por 30 votos contra 6, de um total de 49 parlamentares. (Veja vídeo acima)
No dia 29 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), também do MPPE, retirou da Decasp computadores, celulares e documentos. Esse material era da empresa Casa de Farinha e foi apreendido no dia 11 de outubro, durante a operação Castelo de Farinha.
Balanço da Decasp
Em quatro anos de funcionamento, a Decasp foi responsável por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção.
Um dos detidos foi o então prefeito de Catende, na Zona da Mata, Otacílio Cordeiro, suspeito de comandar um esquema de lavagem de dinheiro, desvio de verba e falsificação de documentos. Na época, a Polícia Civil encontrou R$ 758.437,00 na casa de Cordeiro e no prédio da prefeitura, na deflagração da Operação Tsunami.
Ao longo das investigações, foi realizada outra operação, dessa vez contra suspeitos de atrapalhar as investigações da Operação Tsunami. Na ocasião, foram presos o filho e o sobrinho de Otacílio Cordeiro, que renunciou ao cargo.
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Polêmica na extinção de delegacias para criação de departamento
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