STJ abre brecha para condenado eleito deputado federal na Bahia tomar posse

Segundo o site https://www.msn.com:
O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu os efeitos de uma condenação que impedia o ex-prefeito de Juazeiro (BA) Isaac Cavalcante de Carvalho (PC do B) de tomar posse como deputado federal.
Aliado do ex-presidente Lula, o político foi condenado pela Justiça da Bahia a uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto. Também foi imposta a ele a inabilitação para exercer cargo ou função pública por 5 anos.
Neste ano, Isaac fez campanha aberta ao lado do PT nos últimos meses, como mostra essa imagem retirada da página do Facebook do político do PC do B:
Isaac foi acusado e condenado por desvio de verbas públicas em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de Juazeiro. A ação penal que resultou em sua condenação teve início em 2013. Como estava recorrendo da pena de inabilitação para exercício de cargo público, Carvalho conseguiu na Justiça Eleitoral que seu nome fosse mantido na urna eletrônica no dia 7 de outubro de 2018.
Nos diversos sistemas que o TSE coloca à disposição para consulta, os mais de 100 mil votos obtidos por Isaac ora aparecem computados e ora zerados.
A seguir, a imagem do sistema online do TSE do qual os veículos de comunicação retiram informações para publicar em seus sites –com os votos zerados para Isaac:
A próxima imagem mostra o sistema do TSE que apresenta resultados para o público em geral, no qual Isaac já tem visíveis os seus 100.549 votos e situação “indeferido com recurso”
:
Como conseguiu fazer campanha e receber os votos dos eleitores da Bahia, Isaac ingressou no STJ com 1 novo recurso neste mês de outubro de 2018.
O ex-prefeito de Juazeiro argumentou que foi eleito com mais de 100 mil votos para o cargo de deputado federal pela Bahia, mas que havia o risco de ser imposta uma pena “flagrantemente injusta”, impedindo a sua posse na Câmara dos Deputados.
O político alegou que a decisão que determinou sua inabilitação para exercer cargo público não foi fundamentada, apesar das determinações da legislação. Além disso, o ex-prefeito argumentou que pela decisão da Justiça da Bahia a condenação só teria efeitos após o chamado trânsito em julgado.
Márlon Reis, advogado, ex-juiz de direito e 1 dos redatores da Lei da Ficha Limpa Limpa, diz que esse diploma não inclui os crimes de responsabilidade.
“A condenação por crime de responsabilidade não está expressamente referida na Lei da Ficha Limpa. Se for afastada a aplicação da Lei da Ficha Limpa, exige-se para a inabilitação para o exercício de função pública decisão fundamentada e o trânsito em julgado. A aplicação de todas as medidas penais, inclusive a inabilitação, passam a ser aplicadas após a confirmação da condenação em segunda instância”, declara Márlon Reis ao Poder360.
No despacho, assinado no dia 19 de outubro (leia a íntegra), o ministro Paciornik concordou com as alegações da defesa do político baiano.
Primeiro, Paciornik citou o fato de que a tramitação do processo no Tribunal de Justiça da Bahia ainda não estava encerrada –existindo a possibilidade de recursos apresentados pelo ex-prefeito de Juazeiro.
No despacho do STJ está escrito que “o acórdão penal vinculou os efeitos da condenação ao trânsito em julgado” e que “foi indeferido o pedido de cumprimento provisório da pena formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia”.
Paciornik foi mais extenso ao concordar com o argumento de que a determinação para não exercer cargo público não foi devidamente fundamentada.
“O Tribunal de Justiça limitou-se a consignar, sem a fundamentação adequada, que, por força da condenação, seriam impostas ao ora recorrente (Carvalho) a perda do cargo e a pena de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública”, afirmou o ministro, que foi nomeado para o STJ em 2016 pela então presidente, Dilma Rousseff.
Conforme Paciornik, a jurisprudência do STJ determina que os efeitos políticos de uma condenação por crime de responsabilidade não são automáticos “exigindo, portanto, fundamentação adequada”.
O ministro citou especificamente o artigo 92 do Código Penal: “Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença”.
Há uma corrente no Judiciário brasileiro segundo a qual uma pena de prisão ou de restrição a direitos políticos somente pode ser executada se for fundamentada na sentença do julgamento.
A decisão de Paciornik ainda terá de ser analisada pelos ministros da 5ª Turma do STJ. Não há data fixada para esse julgamento. Os deputados federais serão diplomados até dezembro de 2018. Tomam posse em 1º de fevereiro de 2019. Depois disso, em geral, é sempre mais difícil 1 político perder seu mandato.
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É improvável que a decisão do STJ seja tomada com rapidez. Exceto se houver alguma provocação por parte de políticos e de partidos que possam vir a ser prejudicados com a eventual posse de Isaac Carvalho.

CLÁUSULA DE BARREIRA

O PC do B, legenda Isaac Carvalho, não conseguiu nas eleições de 2018 cumprir o que requer a chamada cláusula de desempenho.
Para que uma legenda em 2019 tenha direito a funcionamento parlamentar (ter 1 líder, estrutura de Liderança, cargos, participar de comissões de trabalho), receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral é necessário ter obtido, no mínimo, 1,5% dos votos para deputado federal em todo o país e ao menos 1% em 9 unidades da Federação.
O PC do B obteve 1% dos votos ou mais em 14 unidades da Federação. Mas só 1.329.575 votos para deputado federal em todo o país. Isso equivale a apenas 1,36% dos votos totais. Dessa forma, a legenda ficaria como 1 zumbi na Câmara dos Deputados, no Senado, nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores a partir de 2019.
Os 100.549 votos de Isaac Carvalho ainda seriam insuficientes para que o PC do B ultrapassasse a cláusula de desempenho. A legenda chegaria a 1.430.124 votos, mas o total geral também aumentaria e o percentual do partido seria de 1,46% –ficariam faltando ainda 34.637 votos.
Como há muitas candidaturas sub judice no país, tanto do PC do B como de outras legendas, é possível que num lance de sorte a agremiação de Isaac Carvalho conseguisse passar pela cláusula de desempenho. Mas, para isso, é vital que o ex-prefeito de Juazeiro vença a disputa judicial que enfrenta neste momento.

MINISTRO PARCIONIK

Egresso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Joel Ilan Paciornik foi nomeado por Dilma Rousseff para integrar o STJ em 2016.
O magistrado pediu ajuda a ministros para que seu nome fosse o escolhido pela então presidente da República. Teve o apoio da comunidade judaica na sua campanha.
O atual senador eleito pelo PT da Bahia, Jaques Wagner, que é judeu, recebeu Paciornik para uma audiência em 31 de março de 2015 –cerca de 1 ano antes da indicação do juiz para o STJ. Na época, o petista era ministro da Defesa de Dilma Rousseff.
© reprodução do Facebook - 5.out.2018 Isaac (de amarelo), Haddad e o governador da Bahia, Rui Costa (PT), em anúncio de ato de campanha

CASO LULA

Os casos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi impedido de concorrer nas eleições de 2018 por estar condenado em 2ª Instância, e do ex-prefeito de Juazeiro são parecidos, mas não idênticos.
Para tentar livrar Lula da prisão, os advogados da defesa do petista usaram, entre outros argumentos, o de que a decisão sobre o encarceramento não havia sido devidamente fundamentada. Ou seja, não teria sido dito expressamente o motivo pelo qual Lula deveria ir para a cadeia –alegação também usada por Isaac Carvalho.
Ocorre que o caso de Lula chegou ao Supremo e a tese não foi aceita. Os 2 casos —de Lula e de Isaac— diferem porque o petista foi impedido de concorrer por causa da Lei da Ficha Limpa enquanto que o ex-prefeito estava condenado por crime de responsabilidade e ainda recorrendo da sentença.
O entendimento do STF é que o cumprimento da pena após condenação em 2ª Instância é uma possibilidade –mas não uma determinação. Ou seja, quando ocorre a condenação é possível que a Corte da qual sai a sentença peça a prisão provisória, de forma fundamentada.
A obrigação para “fundamentar” o pedido de cumprimento imediato da pena está no artigo 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. A redação desse artigo foi dada pela lei nº 12.403, de 2011.
A última vez que o STF analisou esse tema foi para julgar ações apresentadas pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), atual Patriota, e pela OAB. Os ministros rejeitaram o pedido para suspender provisoriamente a eficácia da execução antecipada da prisão e de cumprimento de penas. O placar foi 6 a 5.
O fato é que na ação penal da Lava Jato que condenou Lula em 2ª Instância não houve fundamentação para que a prisão fosse imediatamente executada.
A “ementa” do julgamento de Lula (o resumo do processo) é o documento oficial que expressa a decisão tomada pelo tribunal.
No caso de Lula, o documento é econômico exatamente no seu trecho mais controverso, o que pede a execução imediata da pena: “Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas.”
Ao final da ementa está o “acórdão” (a descrição sucinta decisão do TRF-4), redigido pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, que foi o relator do processo. Também econômico, Gebran Neto não fala no acórdão sobre execução provisória da pena após a condenação em 2ª Instância.© Fornecido por Poder360 Jornalismo e Comunicação S/S LTDA.

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