Reajuste de servidores da Câmara de Vereadores do Recife é suspenso pelo TCE

Segundo o site https://g1.globo.com/pe/pernambuco: Tribunal expediu medida cautelar impedido que o Legislativo inclua nas despesas aumento de 6% aprovado em junho.Vereadores do Recife aprovaram reajuste em junho deste ano — Foto: Luna Markman/G1Vereadores do Recife aprovaram reajuste em junho deste ano — Foto: Luna Markman/G1
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expediu uma medida cautelar suspendendo o rejuste de 6% na remuneração dos servidores da Câmara Municipal do Recife. Segundo o tribunal, a decisão será enviada para a homologação pelos integrantes da 2ª Câmara. Com isso, os vereadores não poderão incluir o aumento nas despesas do Legislativo.
A cautelar foi expedida pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, na segunda-feira(24), após representação da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.
De acordo com o TCE, o conselheiro relator tem até três sessões para apresentar a pauta para que a decisão seja homologada ou rejeitada.
Ainda de acordo com o tribunal, o relator comunicará a decisão ao gestor responsável. O TCE vai conceder um prazo improrrogável de cinco dias para apresentação de defesa.
De acordo com Germana Laureana, o pedido foi feito após o presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Eduardo Marques, descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"A lei impede aumentos de despesas nos últimos 180 dias de mandato do titular", explicou a procuradora. O mandato de Eduardo Marques na presidência do legislativo municipal chega ao fim em dezembro deste ano.
A assessoria da Câmara de Vereadores do Recife foi procurada para comentar a decisão, mas informou, por telefone, nesta terça-feira (25), que o presidente ainda não foi informado oficialmente da medida.
Em julho, Germana já havia solicitado ao presidente da Câmara a documentação de todo o processo legislativo para a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 18.508 de 19 de julho de 2018, que prevê os reajustes.

Reajuste

Os vereadores aprovaram em junho o reajuste de 6% da remuneração dos servidores que ocupam cargos integrantes do quadro de pessoal comissionado, do quadro de pessoal comissionado de gabinete de vereador e do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal do Recife.
O aumento também benecificia os integrantes das comissões técnicas administrativas permanentes da casa, dos servidores inativos e das pensões especiais pagas pelo órgão.
Além do aumento na remuneração, foi aprovado reajuste de 15% no auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
"Este reajuste ainda segue válido, porque o conselheiro considerou que eram verbas indenizatórias e não expediu a cautelar, mas quando o colegiado for tomar a decisão, eles ainda podem cancelar o aumento", explicou Germana.

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